Art 53 Ao 56 Da Cf 88

servidores etc; Natureza jurisdicional: O Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I da CRFB/88). EXECUTIVO 1. FUNÇÃO TÍPICA Prática de atos de chefia de Estado, de chefia de governo e atos de administração. 2. FUNÇÃO ATÍPICA Natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (art. 62 da CRFB/88); Natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos.…

relativa da lei, ao determinar que esta não pode atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI). Em matéria tributária, a Constituição Federal, veda especificamente a cobrança de tributos, em relação aos fatos geradores, que ocorrerem antes do início da vigência da lei que o tenha instituído ou tenha aumentado (art. 150, III, a). A Segurança jurídica, com seu corolário de proteção e confiança, leva em…

ser registrado na Secretaria Geral da ONU, desde que uma das partes faça parte da ONU, sob pena de uma vez descumprido, não haver poder coercitivo sobre quem descumpriu. DA HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DO BRASIL O artigo 5º, §3º da CF/88 prevê a possibilidade de um tratado ser aprovado com hierarquia/status de Emenda Constitucional, desde que respeitado o quórum de aprovação 2-2-3-5 – 2 turnos de aprovação nas 2 casas do Congresso Nacional por no mínimo 3/5 de seus…

permitir forças estrangeiras no território do país. Caso o Presidente ou o vice-presidente necessitem afastar-se do País por mais de quinze dias, precisará também da autorização do Congresso Nacional. Atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de…

organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos. Logo em seu artigo 1º ela define alguns critérios que devem ser observados para que tais regimes tenham um equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais…

Preliminares: Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva…

| |Enumerada ou Competência Expressa: É aquela estabelecida de forma explícita na CF. (ex. Art. 21 CF); | |Reservada ou Remanescente: É aquela que compreende toda matéria NÃO expressamente incluída na enumeração. (ex. Art. 25, $ 1º CF); | |Residual: É a competência que sobra após a enumeração das competências de todas as entidades. (ex. Art. 154, I CF); | |Implícita: É aquela decorrente da natureza dos…

modalidade de competência reservada à união e que permite a instituição de novos impostos diferentes dos constantes no Art. 153, I a VII, da Constituição Federal? 26. Indique os princípios limitadores ao poder de tributar. 27. O que é imunidade tributária? 28. Indique a capitulação legal e relacione as imunidades constitucionais tributárias. 29. Qual é a imunidade prevista no Art. 150, VI, a,? LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 30. De que se compõe a legislação tributária? 31.…

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua

orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70). ADMINISTRAR. O legislativo exerce função atípica administrativa quando, por exemplo, dispões sobre sua organização interna ou sobre a criação dos cargos públicos de suas Casas, a nomeação, a promoção e a exoneração de seus servidores. “Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta (CF, art. 49, X). Investigar fato determinado,…