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Resumo: Pedro Lenza (p. 474-491)
9.9. Imunidades parlamentares
9.9.1. Aspectos Introdutórios
As imunidades parlamentares garantem a plena liberdade no exercício da função parlamentar, protegendo a independência do Poder Legislativo. Além disso, elas reforçam a democracia, já que fica livre aos parlamentares a expressão de suas opiniões, palavras e votos, e estão protegidos contra prisõesarbitrárias e rivalidades políticas. Cumpre dizer que a EC n° 35 de 2001 trouxe importantes inovações ao instituto da imunidade parlamentar.
As imunidades se dividem em duas espécies:
a) Imunidade material, real ou substantiva (art. 53, caput, CF).
b) Imunidade processual, formal ou adjetiva (art. 53, §§ 2° a 5°, da CF).
9.9.2. Imunidade parlamentar federal
A imunidade tratada é a dosparlamentares federais – Deputados Federais e Senadores da República.
9.9.2.1. Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar
Está prevista no art. 53, caput, da Constituição. Diz que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionadas ao mandato,não se restringindo ao âmbito do Congresso Nacional.
Várias são as denominações atribuídas pelos mestres em direito penal, vale citar algumas: Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967), Nelson Hungria ( Comentários ao Código Penal) e José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo) entendem-na como uma causa excludente de crime. Basileu Garcia (Instituições de direitopenal), como causa que se opõe à formação do crime, entre outros.
Apesar dessas divergências, o importante é ter em mente que a imunidade material impede que o parlamentar seja condenado, civil, penal, política e administrativamente (disciplinarmente). Trata-se de irresponsabilidade geral, portanto.

9.9.9.2. Imunidade formal ou processual
Está relacionada à prisão dos parlamentares, bem comoao processo a ser instaurado contra eles. Sofreu profundas modificações com a EC n° 35 de 2001.
9.9.9.2.1. Imunidade formal ou processual para a prisão
Os parlamentares passam a ter imunidade formal para a prisão a partir do momento em que são diplomados pela Justiça Eleitoral. A diplomação, que ocorre antes da posse, é um atestado garantindo a regular eleição do candidato.
O art. 53, § 2°, daCF, dispõe que os parlamentares não poderão ser presos, colocando como única exceção o caso de flagrante delito de crime inafiançável, nesta hipótese, os autos deverão ser remetidos à Casa Parlamentar respectiva, no prazo de 24 horas, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão. a EC n° 35 estabeleceu que o voto será aberto.
O STF vem admitindo a prisão paraefeito de execução da decisão judicial condenatória transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a perda do cargo, nos termos do art. 55, § 2°.
9.9.9.2.2 Imunidade formal ou processual para o processo
A EC n° 35 mitigou a amplitude dessa defesa. Antes da reforma, os parlamentares não podiam ser processados sem a prévia licença da Casa, que, em muitos casos, não era deferida. De acordo com anova regra, oferecida a denúncia, o Ministro do STF poderá recebê-la sem a prévia licença da Casa parlamentar.
Após o recebimento da denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar oandamento da ação.
Não há mais imunidade processual em relação a crimes praticados antes da diplomação. Assim, não haverá necessidade de o STF dar ciência à respectiva Casa de ação penal de crime praticado antes da diplomação, nem poderá a respectiva Casa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação.

9.9.2.3 Prerrogativa de...
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