Art 53 Ao 56 Da Cf 88

Intervenção Federal (Art. 34 e seguintes da CF/88) 1. Conceito e objetivos 2. União em nome da Federação 3. Processo de Intervenção 3.1. Iniciativa 3.2. Apreciação pelo Congresso 4. Efeitos A União não pode intervir nos Estados, exceto em algumas hipóteses. A intervenção federal é um ato excepcional porque a intervenção é um ato que suspende, temporariamente, a autonomia do Estado, pode ser uma suspensão total ou parcial. É da essência da federação ser composta por entes…

poderes - Montesquieu: teorizou a separação dos poderes. - Necessidade de equilíbrio entre os poderes. - O controle recíproco * Poderes independentes e harmônicos * Inexistência de hierarquia - Exemplos de controle recíproco na CF/88: * Indicação de Ministros do STF * Processo Legislativo * Veto * CPI * Convocação de Ministros Intervenção • Conceito: é uma aparente contradição. É uma medida política administrativa de natureza extrema que tem por…

quando dispõe sobre sua organização interna ou sobre a criação dos cargos públicos de suas Casas. Outra função atípica é a de julgamento, exercida quando o Legislativo julga autoridades como o Presidente da República, por exemplo (art. 52, I e II e parágrafo único, CF). Congresso Nacional O Poder Legislativo federal é representado pelo Congresso Nacional, composto de duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O Senado Federal é composto de representantes dos Estados e…

exemplo, as imunidades materiais, imunidades formais, prerrogativas de foro, perda, cassação e renúncia do mandato, entre outras. A imunidade material, real ou substantiva, também chamada de inviolabilidade parlamentar, está prevista no art. 53, caput, da CRFB/88, assim dispondo “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e gestos.”1. Aos parlamentares são garantidos os direitos de manifestarem suas opiniões, palavras e…

trabalho, a proteção da gestante se dá: a) Pela estabilidade conferida, na forma do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à empregada urbana ou rural, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, até que venha a ser disciplinada a matéria disposta no inciso I do art.7º do Texto Constitucional; b) Pela licença-maternidade, de 120 dias, prevista no art. 7°, XVIII; c) Pela possibilidade de alteração do local de trabalho…

direito à nacionalidade? 7) Quem é considerado brasileiro nato, nos termos da CF/88? Explique detalhadamente cada uma das hipóteses. 8) Qual o significado preciso da expressão “a serviço da República Federativa do Brasil” constante do art. 12, I, b, CF? 9) Quem é considerado brasileiro naturalizado? Explique detalhadamente cada uma das hipóteses. 10) Aos portugueses foi previsto um tratamento especial na CF/88. Explique o tratamento constitucional dado aos portugueses,…

Hierarquico. Critério Funcional: Quando a lei estabelece que cada juiz o tribunal tem que fazer. Art 102 , I , art, 103, II , III , art. 105 , I todos da CF, (Competência Horizontal). Art, 102 , II , III ( Competencia Hierárquica). Justiça Especializada: Julgam em áreas especificas. Ex: Justiça do Trab, Justiça Eleitoral, Justiça Militar... Onde se Busca competência funcional? Na CF, Na Constituições Estaduais e os regimentos internos dos tribunais. Competência …

1937, esta figura foi suprimida obviamente por se tratar de uma “Constituição Autoritária”. Na Constituição de 1946, a CPI foi ressuscitada e posteriormente foi objeto da atenção da Lei 1.579/1952. Atualmente, a Constituição Federal de 1998, no seu art. 58 e parágrafos, normatiza a instalação e o funcionamento das CPIs, e especifica a natureza jurídica dessas Comissões: “§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,…

Aula 02 Direito Constitucional p/ TJDFT - Analista Judiciário (Área Judiciária e Oficial de Justiça) Professores: Nádia Carolina, Ricardo Vale 00540094137 - MIRIAM DE SOUSA GONÇALVES ! ! !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋12!31∋ 4#&56∋789∀−∋(−#&.∀)−∋0∋4#&5:∋;∀,−#9& <−.∃∋ ! AULA 02 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte II) 2 - Lista de questões e gabarito PÁGINA 1 - 108 109 - 130 Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? Na aula…

- Emenda de Revisão: art. 3º, ADCT - Emenda Constitucional: são alterações que o poder legislativo realiza na constituição - Limites: Expressos: estão expressamente na constituição (art. 60, CF/88). Procedimentais: diz respeito ao procedimento. - quanto à iniciativa: art. 60, I, II e III, CF. - quanto à discussão da PEC: art. 60, §2º, CF. - quanto à promulgação: art. 60, §3º, CF. - quanto à sessão legislativa: art. 60, §5º, CF. Materiais: diz