Artigo 7 cf88

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Art. 7º
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
Art. 10, Empregada Gestante - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF
Art. 390-A,Métodos e Locais de Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho e Art. 476, Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
Despedida Arbitrária; Direitos Sociais; Emprego; Estabilidade no Emprego; Indenização Compensatória; Lei Complementar; Relação de Emprego
II - seguro-desemprego, emcaso de desemprego involuntário;
Seguro-Desemprego - Abono Salarial - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - L-007.998-1990
Art. 392, Proteção à Maternidade - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943; Benefício do Seguro Desemprego - L-008.900-1994; Fundo de Amparo ao Trabalhador - L-008.019-1990;Profissão de Empregado Doméstico - L-005.859-1972 - D-003.361-2000 - Regulamento; Seguro-Desemprego e Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - L-010.208-2001
Concepção Social do Bem Comum; Direitos Sociais; Seguro-Desemprego
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
Fiscalização, Apuração e Cobrança Judicial das Contribuições e Multas Devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS -L-008.844-1994; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - (FGTS) - D-099.684-1990 - Regulamento; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - L-008.036-1990; Profissão de Empregado Doméstico - L-005.859-1972 - D-003.361-2000 - Regulamento; Seguro-Desemprego e Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - L-010.208-2001
Concepção Social do Bem Comum; Direitos Sociais; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
CódigoTributário Nacional - Aplicabilidade - Contribuições para o FGTS - Súmula nº 353 - STJ
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedadasua vinculação para qualquer fim;
Art. 7º, Parágrafo único, Direitos Sociais - CF; Art. 39, § 3º, Servidores Públicos - CF; Art. 58, I, L-011.178-2005 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2006; Art. 59, I, Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social - Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos da União e suas Alterações - L-010.934-2004 - Diretrizes para aElaboração da Lei Orçamentária de 2005
Art. 7º, "a" e "b"", Introdução, Art. 76 e Art. 81, Conceito e Art. 116, Fixação do Salário Mínimo - Salário Mínimo - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943; Art. 20 § 4º, Despesas e Multas - Deveres das Partes e dos Seus Procuradores - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Descaracterizaçãodo Salário Mínimo como Fator de Correção Monetária - L-006.205-1975
Concepção Social do Bem Comum; Direitos Sociais; Empregado Doméstico; Salário Mínimo; Servidores Públicos
Cálculo de Gratificações e Outras Vantagens do Servidor Público - Incidência - Abono Utilizado para se Atingir o Salário Mínimo - Súmula Vinculante nº 15 - STF; Estabelecimento de Remuneração Inferior ao Salário Mínimo -Praças Prestadoras de Serviço Militar Inicial - Súmula Vinculante nº 6 - STF; Honorários Advocatícios - Salário-Mínimo - Fixação - Súmula nº 201 - STJ; Salário Mínimo - Indexador de Base de Cálculo de Vantagem de Servidor Público ou de Empregado - Súmula Vinculante nº 4 - STF; Salário Mínimo - Servidores Públicos - Súmula Vinculante nº 16 - STF
V - piso salarial proporcional à extensão e à...
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