Regime juridico comentado

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
Autoria: José Maria de Souza Martinez Servidor Efetivo da Assembléia Legislativa do Estado do Pará

Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 19941
(Republicado no DOE nº 29.871, de 27-1-2003)2

Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.COMENTÁRIOS
Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de 1988 determinou aos seus entes federativos, em seus arts. 39, do corpo permanente e 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a instituição de um regime jurídico único aos seus servidores pelo fato de existirem no Brasil, naquela data, pelo menos dois regimes jurídicos de regência do vínculofuncional de seus servidores – o estatutário e o celetista – ensejando discussões de qual deles deveria ser o mais adequado para os entes federativos, chegando alguns doutrinadores a um consenso de que tanto pode ser adotado um regime quanto o outro. Alguns jurisconsultos inclinaram-se pela admissão do regime estatuário para o pessoal permanente, sob a argumentação de que atenderia melhor anecessidade dos entes federativos, mormente no que diz respeito às suas autonomias administrativas e legislativas. A contrário sensu nos ensina Adilson Abreu Dallari (Regime Constitucional dos Servidores, 2ª ed., RT, 1990, p. 48) se o regime a ser escolhido fosse o celetista, o ente federativo que o elege-se como único para o seu pessoal conferiria à União a competência para fixar direitos e deveres dosseus servidores, perdendo completamente o controle sobre seu pessoal, inclusive no que diz respeito a parte financeira. Hoje, com a edição da EC nº 19, de 1998, não é mais exigido um regime jurídico único para regular a relação jurídica de subordinação dos servidores públicos, voltando-se ao status quo ante a promulgação da Carta Política Federal de 1988.[V. Lei 8.026, de 1990 (aplicação da penade demissão a servidores públicos); Lei 8.027, de 1990 (conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas); Lei 8.112, de 1990 (RJU dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)]. Esta Lei veio substituir o antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios (Lei nº 749, de 24 de dezembro de1953) cujas disposições, naquilo que for compatível com o estudo desta Lei, serão transcritas para efeito de direito comparado.

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Republicada no DOE, edição nº 30.745 de 14/08/2006, conforme manda a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 5.942, de 15/1/96; 5.995, de 2/9/96; 6.161, de 25/11/98, e Leis Complementares nºs 039, 044, e 051 de 25/01/2006; epelas Leis nºs. 6.891, de 13/7/2006; 7.071, de 24/12/2007; e 7.084, de 14/01/2008. Publicado originariamente no DOE nº 27.642, de 24-1-94.

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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei institui o Regime Jurídico único e define os direitos, deveres, garantias e vantagens dos ServidoresPúblicos Civis do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas.
Lei 749/53 - (Art. 1°. Esta lei dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários civis do Estado e dos Municípios.)

COMENTÁRIOS
Servidores Públicos. A nova técnica legislativa introduzida pela CF/88 com relação à denominação daqueles que prestam serviço à Administração Pública (ao Poder Público) passou a denominálos servidorespúblicos, e não mais funcionários públicos, cuja denominação os tutelava constitucionalmente desde a Carta Magna de 1891, que tratou de sua acessibilidade, sistematizando-se na Constituição de 1934, onde se introduziu a garantia da estabilidade (art. 169) e a acessibilidade mediante concurso público de provas e títulos (art. 170, § 2º). De lá para cá, seguindo as Constituições Federais de 1946, 1967...
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