Taxa condominiais

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“Chamamento ao Processo”:


Conceito:


É uma forma que objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida para integrarem o polo passivo da relação já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um.

Este instituto gera o litisconsórcio ulterior, passivo e facultativo.

“Elpídio Donizetti.”


Com outras palavras, oChamamento ao Processo é:

“Incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito”.


Hipóteses de Admissibilidade:


Art. 77 do CPC é admissível o Chamamento ao Processo:


I – Do devedor, na ação em que o fiador for réu;


Na ação promovida pelo credor diretamente contra ofiador, este poderá chamar ao processo codevedor principal da obrigação, para com ele formar litisconsórcio passivo.

Com tal medida, o fiador terá garantido a seu favor a vantagem do art. 80 do CPC, ou seja, se houver sucumbência dos devedores, a sentença “valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um doscodevedores a sua cota parte, na proporção que lhe tocar”.

Além de tal vantagem, o chamante também poderá exercitar o benefício de ordem previsto no art. 827 do CC, segundo o qual o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor.


II – Dos outros fiadores, quando para a citação for citado apenas um deles;


O fiador poderá,quando for o único demandado, chamar ao processo os demais cofiadores solidários (art. 829 do CC), bem como o devedor principal, a fim de comporem o polo passivo da lide em regime de litisconsórcio facultativo.
A sentença que julgar procedente o pedido do credor e condenar os codevedores (fiadores e devedor principal) permitirá ao cofiador que pagar a dívida executar, nos mesmos autos, em razão dasub-rogação, os outros codevedores para ressarcir-se de acordo com as respectivas cotas (art. 831 do CC).


III – De todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum:


Na terceira hipótese da espécie de intervenção de terceiros, permite o chamamento de todos os devedores solidários, “quando o credor exigir de um ou dealguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum” (art. 77, III, do CPC).

De acordo com o (art. 275, CC), o “Credor” tem o direito de exigir apenas de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum solidária, sendo que o ajuizamento da ação apenas contra um ou alguns dos devedores não importa renúncia de solidariedade (Parágrafo Único do art. 275 do CC).

Assim, odevedor solidário demandado individualmente poderá chamar os demais devedores afins de que todos eles litiguem, em litisconsórcio passivo facultativo, contra o credor, que restará forçado a demandar contra todos os coobrigados.

A sentença que condenar os devedores solidários, que atuaram em litisconsórcio permitirá ao pagador da dívida a execução dos demais, nos mesmos autos, até o limite dasrespectivas cotas, nos termos do art. 283 do CC e art. 80 do CPC.

Vale ressaltar que a obrigação solidária poderá não se originar de um contrato, nos termos dos arts. 932 e 942, do CC, de modo que os corresponsáveis pela reparação dos danos extracontratuais (“responsabilidade civil”) também podem exercer o direito do art. 77, III, do CPC entre si.


Procedimento a ser observado no Chamamento aoProcesso:


Réu requer, no prazo para contestar, a citação do Chamamento (art.78, CC). O juiz verificará se é cabível ou não o chamamento, indeferindo o pedido em última hipótese.

Já se o juiz deferir o pedido suspenderá o processo, mandando observar, quando a citação e aos prazos, procedimento da denunciação (art. 79, CC), ou seja, quando o Chamamento residir na mesma comarca, a citação...
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