Tac - bv financeira

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________, ESTADO DE _________.









URGENTE.
PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.


































____________________________________________________________________________________________________, onde recebe notificações e intimações, vem muirespeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:


AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS


Em face de:


BV FINANCEIRA, empresa de direito privado, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 307-S, sala 01, Edifício Monte Carlo, Bairro: Centro, CEP: 89.801-001, Chapecó – SC.
1 – PRELIMINARES:

1.1 - Aplicaçãodas normas de defesa ao consumidor:

É inegável a sujeição das instituições financeiras ao CDC, matéria pacífica e sumulada pelo STJ no enunciado nº 297.


Logo, não há óbice em aplicar ao caso as normas inseridas no CDC, especialmente às previstas nos artigos 46, 47 e 52, in verbis:


Art. 46 - Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão osconsumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
(...)
Art. 52 - No fornecimento deprodutos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II - Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III - Acréscimos legalmente previstos;IV - Número e periodicidade das prestações;
V - Soma total a pagar, com e sem financiamento.


Além disso, deverá ser observada resolução nº 2.878, do Banco Central, editada em 2001, que dispôs sobre os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras na contratação de operações e serviços aos clientes, e logo em seu artigo 1º severifica:


Art. 1º Estabelecer que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral, sem prejuízo da observância das demais disposições legais e regulamentares vigentes e aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, devem adotar medidas queobjetivem assegurar:
I - transparência nas relações contratuais, preservando os clientes e o público usuário de práticas não eqüitativas, mediante prévio e integral conhecimento das cláusulas contratuais, evidenciando, inclusive, os dispositivos que imputem responsabilidades e penalidades.
II - resposta tempestiva às consultas, às reclamações e aos pedidos deinformações formulados por clientes e público usuário, de modo a sanar, com brevidade e eficiência, dúvidas relativas aos serviços prestados e/ou oferecidos, bem como às operações contratadas, ou decorrentes de publicidade transmitida por meio de quaisquer veículos institucionais de divulgação, envolvendo, em especial:
a) cláusulas e condições contratuais;
b)características operacionais;
c) divergências na execução dos serviços;
III - clareza e formato que permitam fácil leitura dos contratos celebrados com clientes, contendo identificação de prazos, valores negociados, taxas de juros, de mora e de administração, comissão de permanência, encargos moratórios, multas por inadimplemento e demais condições;...
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