Direito

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UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA-UNAMA







Cláudio Fernando de Souza Santos Júnior







PENHORA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA: LIMITES DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHO



















Belém
2012
Cláudio Fernando de Souza Santos Júnior













PENHORA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA: LIMITES DEAPLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHO






Pré-projeto apresentado na disciplina Metodologia da Pesquisa, ministrada pela professora Rosália Corrêa, à turma de pós-graduação da Universidade da Amazônia, como requisito para obtenção de nota para conclusão do módulo.









Belém
2012

SUMÁRIO1 JUSTIFICATIVA


Alguns doutrinadores se posicionam de forma contrária a aplicação dos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor no Direito do Trabalho, pois não é direito comum, logo não possui o caráter residual para sua aplicabilidade, contudo esse posicionamento éminoritário, tendo em vista que o empregado assim como os consumidores são partes que precisam de proteção especial do Estado na defesa de seus direitos, por serem hipossuficiente nas relações jurídicas.
De outro lado, após a edição do Novo Código Civil, o ramo trabalhista, que não possuía regra específica desse instituto, passou a contar de forma subsidiária tendo por base artigo 8° daConsolidação das Leis Trabalho, uma vez que esse dispositivo permite a aplicação de forma subsidiária do direito comum, possibilitando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. É de suma importância ressaltar, que mesmo antes da edição do Novo Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 2°, § 2°, já tratava, de forma implícita, desse tema, nos seguintes termos:Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
(...)
§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administraçãode outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.[1]


Diante desse aspecto, a crítica é severa, pois se afirma que o art. 2°, § 2° trata de mera enunciação à solidariedade no que se refere aos débitos trabalhistas, nãohavendo qualquer desconsideração episódica de personalidade.
A desconsideração da pessoa jurídica tem sido aplicada há muito tempo na Justiça Laboral, mas, em face da falta de normatização do instituto na seara trabalhista, ocorreram alguns abusos.
A situação sofreu modificações com o advento do Código de Defesa do Consumidor, de 1990, onde se lista as possibilidades de aplicaçãoda desconsideração da pessoa jurídica, quais sejam: abuso de direito, excesso de poder, infração à lei e outros.
O Código Civil, de 2002 abordou o tema de forma específica. No entanto, apenas delimitou de forma superficial as possibilidades, limitando os casos de abuso da pessoa jurídica às hipóteses de desvio da finalidade da sociedade e de confusão patrimonial.


2 PROBLEMAMuitos doutrinadores criticam a forma com a qual tal teoria é aplicada na Justiça do Trabalho, em razão da inexistência de disciplina para sua correta aplicação, dependendo, exclusivamente, de entendimento jurisprudencial e aplicação de forma subsidiaria do Direito Comum.
É apropriado defender a aplicabilidade da Teoria da desconsideração da personalidade jurídica no processo do...
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