Art 52 Direito Do Consumidor

eletrônico (site – é considerado ponto comercial. Fabio Ulhoa diz que este endereço eletrônico e estabelecimento eletrônico, mas apenas ele diz isso) também faz parte. Estabelecimento comercial não é sujeito de direito é um conjunto de bens e, portanto, um objeto. Sujeito de direito é o empresário. Por ser um conjunto de coisas, a doutrina diz que o estabelecimento comercial é uma universalidade de fato. Como assim? Por exemplo o espólio, que são os bens e dívidas deixadas pelo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, inconformado com a r. decisão de fls. 36/37, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento e remessa ao E. Tribunal de Justiça, para os fins de direito. P. Deferimento. Rio de Janeiro, APELANTE: APELADO: RAZÕES DE APELAÇÃO ,…

Cláusulas Abusivas ESTADO DE GOIÁS MINISTÉRIO PÚBLICO CURADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR Recomendação 001/04 Itumbiara, 16 de Novembro de 2004. Senhor (a) Diretor (a), Considerando reclamações de consumidores-estudantes no tocante a violação de seus direitos em Contratos de Prestação de Serviços escolares. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu órgão de execução nesta Comarca, Curadoria de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 80 da Lei 8625/93, Lei Orgânica…

Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores Correto b. Transfere responsabilidades a terceiros c. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor d. Determina a utilização compulsória de arbitragem e. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. Feedback A resposta correta é: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. “Venda de carro a prazo chega a 77%.” Jornal O Popular, edição n° 19.773, circulada em 21 de Fevereiro de 2008, capa e folha 18. RAFAEL BELEM FELIPE, Brasileiro, Solteiro, Corretor e imóveis, portador do R.G. n. 4285833 SPP/GO e do CPF n. 007.551.261-06, residente e domiciliado à Rua 81, QD. 52, LT. 6, Setor União,…

proteção que tutele o direito do consumidor. É evidente que a evolução das relações de consumo refletissem nas relações pessoais, econômicas e jurídicas. O consumidor passou a desprotegido ante às novas situações decorrentes do desenvolvimento. Interesse da coletividade Reconhecimento que um interesse pode pertencer mais a coletividade ou a um grupo social do que a um de seus membros individualmente, direito coletivo ou direito difuso (art. 81 do Código de Defesa do Consumidor. e.g.:…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS – RJ. MARIA IZABEL FLORENTINO MORAIS, brasileira, solteira do lar, portadora da carteira de identidade n. 11980147-0 IFP, expedida em 21/08/1996, inscrita no CPF sob o n. 421.873.207-82, residente na rua Luiz Nogue Júnior, 93 – Bairro São Pedro – Teresópolis/RJ, CEP: 25950-000, por seus advogados infra-assinados, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/ INDENIZAÇÃO…

técnica do direito, é pessoa física; o patrimônio dele responde pelos débitos. Pessoa jurídica é um grupo humano personificado. A doutrina resistiu muito a aceitar pessoa jurídica como sujeito de direitos. 2 TEORIAS EXPLICATIVAS DA PESSOA JURÍDICA 2.1 Corrente negativista – esta corrente negava o reconhecimento da pessoa jurídica como sujeito de direito autônomo (Planiol, Brinz). Os argumentos desses negativistas variavam, alguns diziam que a pessoa jurídica não é sujeito de…

e escasso e de que as instituições financeiras, em geral, utilizam - se de contratos redigidos de maneira a não respeitar os direitos do consumidor. - reservando o direito do consumidor o legislador assegurou algumas regras , estabelecidas no CDC , as quais asseguram certos direitos a ele, os quais o fornecedor e obrigado a informa-lo . Estabelecidos no art. 52 e art 53 do CDC ,os quais falam sobre o preço do produto ou serviço , a moeda em será realizada a aquisição do produto os…

Urbanos, em seu artigo 51, resguarda o direito do locatário de renovar compulsoriamente o contrato de locação firmado entre o lojista-locatário e o empreendedor-locador. Todavia, no artigo 52 do mesmo diploma legal prevê também a possibilidade de oposição de Exceção de Retomada do imóvel locado, pelo locador. Graças às atipicidades e certas peculiaridades existentes na relação entre o empreendedor-lojista, a mencionada lei no parágrafo primeiro do artigo 52, veda a possibilidade…