Art 52 Direito Do Consumidor

Direitos do Consumidor 1) Dos direitos do consumidor quais são os direitos básicos? I. Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. II. Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços. Asseguração da liberdade de escolha e igualdade nas contratações III. Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços contendo…

setenta e dois centavos). Inconformada, a autuada interpôs recurso a este Órgão Colegiado alegando, em síntese, que as cláusulas contratuais não são abusivas e que não existem provas de eventuais prejuízos causados a consumidores, tampouco de locupletamento indevido que justificasse a punição. Eis, em síntese, os fatos. O jurista Nelson Nery Júnior, ao discorrer sobre o controle das cláusulas…

esse conjunto de bens uma organização racional que importará em aumento do seu valor enquanto continuarem reunidos. O estabelecimento empresarial, racional dos bens no exercício da atividade econômica, necessita de uma forma própria de proteção. O direito deve garantir a justa retribuição ao empresário quando este perde, por culpa que não lhe seja imputável, o valor representado pelo estabelecimento empresarial. Em caso de desapropriação do imóvel em que o empresário mantém o seu…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS - GO URGENTE ESTATUTO DO IDOSO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OLGA JOAQUIM DE SOUZA, brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF/MF sob o n.°: 134.027.221-00, residente e domiciliada na Avenida Presidente Vargas, quadra 08, Hotel e Pousada Uirapuru, Centro, São Domingos, Goiás, CEP: 73860000, vêm com todo respeito e acatamento, propor: AÇÃO DE INDENIAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO…

Exmo. Sr. Juiz de Direito da XXª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais Autos nº: XXXXXX Fulana de Tal, já qualificada nos autos, por seus procuradores infra assinados, vem a presença de V. Exa. na presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS que move em face de Banco de tal., também já qualificada nos autos, para apresentar Alegações Finais em forma de Memoriais, para o que se segue: A Autora ajuizou a presente Ação Ordinária cumulada com Exibição…

fornecedores e intermediários na concessão de crédito, a fim de se prevenir situações de superendividamento. Tal projeto visa atualizar o Código de Defesa de Consumidor(CDC), adicionando normas princípios que se refiram à concessão de credito ao consumidor, base das economias de consumo dos países emergentes. O problema de superendividamento dos consumidores é comum em todas as sociedades de consumo , consolidadas e saudáveis, contudo, o crescimento econômico brasileiro e a facilidade…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CIVEL DO FORUM DE CAMPO GRANDE- RIO DE JANEIRO - RJ Processo No : xxxxxxxxxx, já qualificada nos autos da Ação em tela, por seu patrono que esta assina, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA à contestação, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas. I - Preliminares O Réu em sua defesa preliminar requer inépcia da peça vestibular por suposta ausência de indicação dos “...pontos do contrato…

LEI 9.099/1995 E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES LEI 8.078/1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUMÁRIO CAPÍTULO I -LEI 9.099/1995- PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS CAPITULO II - LEI 8.078/1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOLUÇÃO DO CASO DO TIO PATINHAS. CAPÍTULO I INTRODUÇÃO A lei 9.099/95 estabeleceu o rito adotado nos processos em curso perante os Juizados

nos porquês fáticos e técnicos abaixo expostos, ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de : 1) UNIÃO FEDERAL, tendo por seu representante judicial, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União, que recebe citação na pessoa do Procurador-Chefe da União, nos moldes do art. 35, IV, da LC 73/93, com endereço na Rua da Consolação, 1875, 3.º, 4.º e 5º andares Cerqueira César - São Paulo - SP - CEP 01301-100. 2) CAIXA…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor foi sancionado através da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1999, mas começou a vigorar em 11 de março de 2000, em face do disposto no art. 118 (vacatio legis de 180 dias). O referido diploma legal estipula diversas importantes para o segmento da Construção Civil. normas De acordo com o art. 3º: FORNECEDOR é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que…