INCISO LXII LXIX FINAL

INCISO LXII LXIX Elton Lopes Fabricio Bravo Fabricio Monteiro Lauro Peres Lucas Pádua Rodolfo Valadão INCISO LXII e LXIII • Inciso LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; • Inciso LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; INCISO LXII e LXIII • Vídeo 1: Carlinhos Cachoeira vai à CPI e fica calado (a partir de 1 min, até 2 e pouco) • Vídeo 2: Direito de permanecer calado INCISO LXII e LXIII • Código de Processo Penal (CPP), apresentava, até 2003, a seguinte redação: "Art. 186. Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa" • "Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei n. 10.792/03). • Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei n. 10.792/03)". INCISO LXIV • Inciso LXIV - O preso tem direito á identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu…

disposto no art. 306 do Código de Processo Penal. II – FUNDAMENTOS DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE AO JUIZ COMPETENTE NO PRAZO LEGAL. Preleciona a Constituição Federal de 88, em seu Artigo 5ª, inciso LXII: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: …

• Princípio da legalidade (Art.5°, II e Art.150, I da CF). • Enunciado geral: art. 5º II CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. • Enunciado específico para direito tributário, art. 150, I: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. • As pessoas políticas somente poderão instituir ou…

SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E COM VINCULAÇÃO com fulcro no artigo 5º, LXII e LXVI, da Constituição Federal e art. 310, 312 e seguintes do CPP, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O acusado foi detido em flagrante delito, pelo delegado plantonista da cidade de _______, na data de 20 de outubro de 2012, por ter cometido em tese os delitos capitulados no artigo 12 e 16 da lei 10.826/03. DO DIREITO DO RELAXAMENTO DA…

Direito Internacional dos direitos humanos. Trata, assim, de uma das categorias do Direito Internacional – Público e Privado – que é a da recepção, no horizonte dos interesses de Anna Maria Villela. Brasília a. 41 n. 162 abr./jun. 2004 I - Considerações preliminares. II - Positivação, generalização, internacionalização e especificação como processos de afirmação dos direitos humanos. III - Interpretação do art. 5o, XLII, da Constituição - critérios. IV - Interpretação do art.…

pela autoridade policial, encontrando-se recolhido na 14ª Delegacia de policia Civil desta comarca, no bairro de Felipe Camarão, não tendo sido o flagrante comunidado ao juiz até o presente momento. II DOS FUNDAMENTOS Conforme os fatos em epígrafe, e de acordo com o art. 306 do Código de Processo Penal a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. O art. 306, §1°, do…

(profissão), residente e domiciliado na Rua __, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no art. 5º, LXVI da CF/88 e art. 310, I, do CPP, pelas razões de fato e de direito que se seguem: I- DOS FATOS 1. No dia 10 de março de 2011, após ingerir uma quantidade de vinho na sede de sua fazenda, José Alves, ora Requerente pegou seu…

profissão ..., titular do R.G. nº ..., inscrito no C.P.F. nº. ..., filho de ... e ..., residente à Rua ..., nº ..., Bairro ..., nesta cidade, atualmente custodiado no Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seu Advogado infrafirmado (Procuração anexa – Doc. Nº 01), nos termos do art. 5º, LXV da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c o art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO…

Excelência, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO, com supedâneo no art. 5º, LVII da Constituição Federal c/c art. 306 do Código de Processo Penal, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas I – SÍNTESE DOS FATOS No dia 25.09.2013, o requerente foi preso em flagrante delito por ter supostamente praticado o delito previsto no art. 155 do Código Penal c/c art. 33 da Lei 11.343/2006. Em consulta feita no Cartório Distribuidor desta Comarca verificou-se que até 27.09.2012 a…

Contrato de Depósito DIREITO CIVIL - Do Depósito (art. 627 a 652 CC) Conceito - Depósito é o ato contratual pelo qual uma pessoa (depositário) recebe, temporariamente, de forma geralmente gratuita, um bem móvel alheio (do depositante) com obrigação de guardá-lo e restituí-lo. Trata-se de uma obrigação de custódia e se perfaz com a entrega da coisa. Exemplo: armário de vestiário de academia, estacionamentos particulares, guarda moveis, os títulos de credito. Natureza Jurídica - O…