Art 5 Lxii

PROCEDIMENTO NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS LEI Nº 11.343/06. PROCEDIMENTO PRELIMINAR: Os arts. 50 a 53 tratam da fase de investigação criminal (pré-processual). Diz a lei que "ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado", tal como determina o art. 5º., LXII da Constituição Federal. A novidade é que se exige, também, que seja “dada vista ao órgão do…

civilista ·· Originaria na republica romana. ·· Leis escritas e cogentes (obrigatoriedades) ·· Um sistema mais burocrático, com muitas leis HIERARQUIA DAS LEIS 1. Constituição Federal 2. Lei complementar 3. Lei Ordinária (MP - Medida Provisória) 4. Decretos 5. Sentenças, Portarias, Contratos ESTRUTURA DO DIREITO LEGAL ·· Artigo: unidade básica da lei, uma lei tem pelo menos um artigo, caput é o enunciado do artigo; ·· Parágrafo: é um desdobramento da norma de um determinado artigo, é…

FORMA de agir (primeiro acusação, depois defesa.. quantas audiências , como ser aplicada uma pena...) PROCEDIMENTO Relação do direito penal com outros ramos do direito: Direito Constitucional – Lei maior prevê garantias e direitos individuais. ART 5º CF > Principio de legalidade/ Autoridade / Reserva legal. XXXIX Irretroatividade – XL ( A lei só serve para crimes posteriores e não anteriormente realizados ) Personalidade de pena – XLV Individualização da pena – XLVI…

investigação pelo Ministério Público (dispensabilidade do inquérito). O sigilo será pela autoridade assegurada para a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade (CPP, art. 20). Na parte final do texto normativo, o direito genérico de obter informações dos órgãos públicos, assegurado no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, pode sofrer limitações por imperativos ditados pela segurança da sociedade e do Estado. Conforme Mirabete, “se em casos…

crimes hediondos nos mostra que o delito como o descrito no artigo 121 § 2, CP, homicídio qualificado, é considerado crime hediondo. Vê-se que dentre esses crimes serão insuscetíveis para a liberdade o pagamento de fiança, conforme determinado na lei art. 2, inciso II. Analisando também a lei 11.340/06, violência doméstica, poderia se encaixar neste caso devido ao fato do acusado e a vitima serem amasios, mas por ser uma relação homossexual, a lei não se aplica, pois ela foi criada…

ano diurno Varginha-2009 1. Os instrumentos do crime são retidos pela polícia? Resposta: Sim. O Art. 6º, II do C.P.P. determina que a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato criminoso, após liberados pelos peritos. 2. Pode haver incomunicabilidade do indiciado durante o Inquérito Policial? Resposta: Não. A Constituição Federal em seu Art. 136, §3º, inciso LV proíbe a incomunicabilidade do acusado. 3. O que deve conter: a queixa…

nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; O Código Penal define (art.100,§§1ºe2º). •Ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido. •Ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. A ação pública é promovida pelo Ministério Público, mediante denúncia. O prazo para o Ministério Público interporá ação penal pública é de 5 dias se o réu estiver preso e de 15 dias se estiver solto ou afiançado (o prazo…

presente momento, sem a permissão de entrevistar-se com advogado. Entretanto, tais fatos violam direitos constitucionais, bem como princípios norteadores do Direito Penal. A colheita forçada do exame de teor alcoólico torna a prova ilícita, por força do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. O presente processo contém atos que tornam nulo o auto de prisão em flagrante, os quais serão expostos a seguir. Ao ser compelido a realizar o teste de alcoolemia, houve a violação ao…

diferenas, tolerem o posicionamento dos outros grupos e, at mesmo, dos indivduos que no pertenam a nenhum dos grupos j existentes Tanto assim, que diversos dispositivos constitucionais buscam proteger a concepo pluralista acima transcrita, tais como artigo 5, inciso IV (liberdade de pensamento) artigo 8 (liberdade de associao profissional ou sindical) artigo 17 (liberdade de criao, fuso, incorporao e extino de partidos polticos) artigo 45 (proporcionalidade na composio da Cmara dos…

competências para que os entes federativos os instituam (criem) através de leis. CF. previu 5 espécies tributárias. CTN não fala das últimas duas. 148 e 149 da CF os previu dentro do titulo VI. 2.1 Definição de tributo A forma ordinária de criação dos tributos é a lei ordinária, mas a CF fala que determinados tributos devem ser criados por LC. O CTN faz as vezes desta legislação, foi recepcionado enquanto LC. CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda…