Art 5 Lxii

1 EDITAL DO TRABALHO SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS (ART. 5º DA CRFB) 2014-2 1-DA PONTUAÇÃO: 1.1- Trabalho valerá: 3 pontos para AV1 1.2- Haverá perda de pontos ocorrerá pelo descumprimento das regras do presente edital, bem como pela qualidade do conteúdo apresentado 1.3- Embora não valha pontos para as demais provas (AV2 e AV3), a realização do trabalho integra análise do conceito do aluno perante o professor 2- DAS REGRAS GERAIS : 2.1 –…

tributo ….................................................................................................... 4 1.3 princípios constitucionais do tributos …................................................................................ 5 1.4 elementos fundamentais do tributo ..............................................................................6 2. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ….......................................................................... 7 2.1…

do Réu no Processo Penal Eleitoral José Eduardo Iop * SUMÁRIO. 1 - Introdução. 2. - Dos Princípios Constitucionais. 3. - Interrogatório - Meio de Defesa/Prova e Demais Atos Processuais. 4. - A Doutrina. 5. - A Jurisprudência. 6 - Conclusão. 7 - Bibliografia. 1. Introdução O art. 359 do Código Eleitoral dispõe que recebida a denúncia e citado o infrator, terá este o prazo de 10 (dez) dias para contestá-la, podendo juntar documentos que ilidem a acusação e arrolar as…

constitucionais-processuais, como habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular. TUTELA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO: - É matéria de TGP. - O antecedente histórico das garantias constitucionais da ação e do processo é o art. 39 da Magna Carta: “nenhum homem livre será preso ou privado de sua propriedade, de sua liberdade ou de seus hábitos, declarado fora da lei ou exilado ou de qualquer forma destruído, nem o castigaremos nem mandaremos forças…

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 890 à 900) Art. 890. Nos casos previstos em lei (1 e 6), poderá o devedor ou terceiro (2) requerer, com efeito de pagamento, a consignação (3) da quantia ou da coisa devida (4). § 1°. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção

Norberto Avena – Ed. Método Nestor Távora e Rosmar Antonni– Ed. Jusdivm Renato Brasileiro – Ed. Impetus I - ANOTAÇÕES DA AULA Processo penal no Intensivo I: 1. 2. 3. 4. 5. Investigação preliminar 4 aulas Ação penal 5 aulas Competência criminal 4 aulas Provas 4 aulas Medidas cautelares de natureza pessoal 5 aulas Inquérito policial: 1. Conceito: É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT. fulano de tal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, IMPETRAR, em favor do paciente nome e qualificação, com fulcro no art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, a ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR I – DOS FATOS: O Acusado foi indiciado por supostamente no dia 30 de Maio de 2012, ter praticado o crime…

área do direito tributário, este princípio significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Em outras palavras, ninguém é obrigado a recolher tributo, sem que anteriormente, haja lei que traga sua definição. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF). Ou seja, a lei não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.…

de Expedição: 26.11.05, CPF/MF 523.542.689-52, residente na Rua da Lama, nº 55 Prado, Recife/PE – CEP n. 53426-022 sabendo ler e escrever, o qual depois de cientificado das imputações que lhe eram feitas e dos direitos assegurados pelo Art. 5·, caput e Incs. LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI, da Constituição Federal, do respeito à sua integridade física e moral, de não ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, de ter sua…

EDITAL DO TRABALHO SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS (ART. 5º DA CRFB) 1- PONTUAÇÃO: Trabalho valerá: 1 ponto para AV1; 1 ponto para AV2 e 1 ponto para AV3. OBSERVAÇÕES: A) Para AV3 será calculada pontuação proporcional obtida no trabalho para AV1 e AV2 ( Nota AV1 +Nota AV2 : 2 = Nota da AV3) B) A pontuação para AV2 é condicionada a entrega da parte do trabalho inerente à AV1. C) Para pontuar o aluno deve cumprir todas as regras do presente trabalho, como: prazos de…