Art 5 Lxii

Tributário está sujeito a uma série de Princípios constitucionais: * Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). * “Princípio da Isonomia” - todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF) * Princípio da anterioridade - proíbe a União, os estados e os municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só…

anterior,mas simplesmente oafasta ,enquanto em vigor , as normas do tratado com ela incompatíveis. Assim revogada a lei que afastou a sua aplicação, voltara o tratado a ter aplicação.B)em matéria tributaria ,entretanto ,observa-se o principio contido no art.98 do codigo tributário nacional:o primado da norma brasileira de produção internacional. sobre a prisão do depositario infíel o supremo tribunal federal pelo seu plenario ao julgar o HC 72.131/RJ,firmou o entendimento de que em…

(1776) 4) Constituição da Filadélfia (1787) + 10 emendas (1791) 5) Do Homem e do Cidadão – França (1789) 6) Manifesto Comunista (1848) 7) Universal dos Direitos do Homem – ONU (1948) ALCANCE DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS 1) Inglesa = Supremacia do Legislativo 2) Americana = Individualista: direitos contra o Estado 3) Francesa = Universalista: liberdade/igualdade/fraternidade 4) Proletariado = Universalista: direitos econômicos/sociais 5) ONU = Direitos humanos fundamentais – Princípios:…

ETC.. DEFESA PRÉVIA LEI 11343/2006 Art. 56; 28 Par. 2º; 55; 52. Não confundam defesa com resposta à acusação que é relativo aos crimes de rito ordinário(furto, apropriação indébita, roubo qualificado e simples, estupro de menor, homicídio, latrocínio). Art. 201 CPP Defesa prévia no tráfico. ART. 55 LEI 11343/2006. O pedido pode ser desclassificação, depende dos fatos em que você acredita. Desclassificar para consumo próprio. ALEGAÇÕES FINAIS Art. 403 do CPP (Alegações Finais)…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE.... /..... Auto de Prisão em Flagrante n.º FULANO, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da suposta prática,…

do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Segundo o Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".…

|5 | |1.10 Recusa ou impossibilidade de assinatura do auto |5 | |1.11 Designação do escrivão |5 | |1.12 Auto de Prisão em Flagrante Delito |5 | |1.13 Recolhimento à prisão

domiciliado à Rua Projetada, 15 – Vila Fiquene, Imperatriz / MA. Antes de iniciada a qualificação do conduzido, pela Autoridade Policial foram a ele esclarecidos seus direitos, previstos no art. 5º, LXII, LXIII, e LXIV, notadamente o seu direito de silêncio, conforme art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, e art. 186 do Código de Processo Penal. Em seguida, passou a autoridade à QUALIFICAÇÃO DO CONDUZIDO: TÍCIO DA SIVA, ajudante de pedreiro, convivente, nascido em Imperatriz / MA…

Verticalidade entre Estado e Particular – Relação de submissão. ESTADO PARTICULAR 4. Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer…

que se deve atribuir aos tratados e convenções internacionais, que versem sobre direitos humanos, cuja adesão a eles tenha se manifestado o Estado Brasileiro, face aos dispositivos constitucionais consubstanciados nos parágrafos segundo e terceiro do art. 5º da Lei Fundamental, este último acrescentado pela da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Neste diapasão, buscamos aqui explicitar os fundamentos de fato e de direito que lastrearam a decisão do Supremo Tribunal Federal,…