Art 5 Lxii

DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO (Art. 5º a 15) Professor: Wellington Antunes 4 – ANÁLISE OBJETIVA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS CATALOGADOS 4.1. Abrangência 4.2. Os 5 pilares do Direitos Fundamentais - vida - liberdade - igualdade - segurança - propriedade 4.3. PRINCÍPIO DA IGUALDADE a) proteção geral XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena

acontecer com a lavratura, pela autoridade policial, do auto de prisão em flagrante, nos termos dispostos no art. 304 do Código de Processo Penal. Uma vez documentada, a prisão deve passar pelo exame de legalidade através do juiz competente, pois, como se sabe, nenhuma privação de liberdade pode ser subtraída da análise do Poder Judiciário. Para atender a essa sistemática, o caput do art. 306 estampa: “A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados…

Bairro, estado, vem por seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua,n, Bairro, Cidade, Estado, perante Vossa Excelência requeres RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no Art 5º da Constituição Federal e do Art 302 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passo a expor: I- Dos Fatos: No dia 04 de Abril de 2013 o requerente que é engenheiro da Prefeitura Municipal de xxxxxxxx, exigiu de Paulo a…

avaliado a respeito da sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo público. Essa avaliação levará em consideração: • • • • • a assiduidade do servidor (poucas faltas); disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho…

Basicamente, � preciso verificar se a figura do acusado � capaz de integrar a rela��o processual penal (a legitimatio ad processum) ou tem capacidade de estar em ju�zo (legitimatio ad causam). A Constitui��o da Rep�blica de 1988 consagra em seu art. 5�, incisos LIII, LIV e LV como direito do acusado o devido processo, consagrando o Princ�pio da Legalidade, que ningu�m deve ser processado e julgado sen�o pela autoridade competente, prevalecendo o Princ�pio do Juiz Natural e, ainda,…

_______________________________________________________________________ INQUÉRITO POLICIAL Nº 1.272/2014 NATUREZA DO CRIME: LATROCÍNIO (art. 157, § 3º, CP) INDICIADO: GABRIEL DA SILVA PEREIRA VÍTIMA: JORGE DA SILVA VELOSO AUTUAÇÃO Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze (11/09/2014), nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, na Delegacia do 1º Distrito Policial, AUTUO mediante FLAGRANTE DELITO e demais peças

conduzido pela policia judiciaria e voltado para a colheita preliminar de provas a aferimento de possível infração e a sua autoria. 2. Inicio do Inquerito Policial De Oficio- Publica incondicionada ( REGRA) Provocação do Ofendido art. 5 § 4° e 5 ° CPP 3. procedimento  art 6° Indiciado – Principio da não auto incriminação Não precisa de advogado na fase policial, porém é um direito do investigado estar acompanhado de um advogado, porem não é OBRIGATÓRIO - Reconhecimento Ocorre de…

Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006. As razões da decisão foram resumidas no informativo nº 665: Tráfico de drogas e liberdade provisória – 1 O Plenário, por maioria, deferiu parcialmente habeas corpus — afetado pela 2ª Turma — impetrado em favor de condenado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, e determinou que sejam apreciados os requisitos previstos no art. 312 do CPP para que, se for…

por seu advogada ao final subscrita, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento nos artigos 321 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, LXII da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor 1-DOS FATOS Alberto e Benedito foram presos em flagrante por agentes policiais do 4º Distrito Policial da Capital, na posse de um automóvel Marca Fiat, Tipo Uno,…

direitos, previstos no art. 5º, LXII, LXIII, e LXIV, notadamente o seu direito de silêncio, conforme art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, e art. 186 do Código de Processo Penal. Em seguida, passou a autoridade à QUALIFICAÇÃO DO CONDUZIDO: Efésios, brasileiro(a), solteiro, RG, CPF, natural de.. , nascido aos..., filho de..., residente e domiciliado na rua (...), bairro (...), número (...).). Cientificado das imputações que lhe são feitas e interrogado, nos termos do art. 187 do…