Art 5 Lxii

em flagrante: art. 7o Inciso IV da Lei no 8906/94 d) Oitiva do condutor: artigo 304. Não precisa ter presenciado a infração ou a prisão e) Oitiva das testemunhas: mínimo de duas. Art. 304 Parágrafo 2o. f) assinatura: ofendido, testemunhas, preso, autoridade e condutor. Pode ser assinado por duas testemunhas se o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo. g) Comunicação ao juiz com vista ao MP: art. 5o LXII da CF h) Entrega da nota de culpa em até 24h: art,. 306…

História do Direito A partir da análise dos títulos I, II, III, XXXIV e LXII das Ordenações Filipinas, em paralelo com a Constituição da República Federativa do Brasil, percebemos que os fatos em que se aplicavam as penas eram baseados no Direito Canônico (dogmas da igreja), e sendo estas penas em vigência hodiernamente, seriam, sem exceção, inconstitucionais, pois violariam a nossa Carta Magna que rege os direitos brasileiros. As penas que vigoravam na época eram extremamente cruéis,…

ARAÇATUBA 2014 Qual a base constitucional do Sistema Tributário Brasileiro. Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Princípio da isonomia - todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF) Princípio da anterioridade - proíbe a União, os Estados e os Municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só podem…

que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). O princípio da legalidade não é um principio exclusivamente tributário, em razão da universalidade da legislação. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Princípio da isonomia - todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF) Princípio da inconstitucionalidade - a lei…

DA LEGALIDADE.............................................................................................4 PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA.......................................5 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.....................................................................................5 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE..............................................................................6 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE…

sendo ofensa grave ao artigo 302 e 306, ambos do CPP: “Art. 302 – Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal, II – acaba de cometê-la, III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.” “Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde…

modelo ........, da vítima o Sr. ..................................................................... (narre o fato) II. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Agindo como agiu, o denunciado ................................., cometeu o crime capitulado no art. .............. do Código Penal ( ...............................). III. DO PEDIDO Verifica-se que o presente caso…

010-01, residente na Rua Zero, n° 0, Anil, Rio de Janeiro, RJ, por seu procurador que esta subscreve, com fulcro no art. 5°, LXVIII e 310, I, CPP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, aduzir e requerer ao final: I – SÍNTESE DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante delito por ter supostamente praticado um crime de furto de gás encanado, mediante desvio na instalação (art. 155 §3° CPP), por policiais civis que se dirigiram até sua residência munidos de…

Garantia a não autoincriminação; 5 -Manifestação do Direito de Permanecer Calado; 6 – Direito de Mentir; 7 – Considerações Finais; 8 – Referências 1 - INTRODUÇÃO Este trabalho visa uma breve discussão sobre um tema pouco explorado, porém bastante polêmico no ordenamento jurídico brasileiro: O Princípio constitucional do direito ao silêncio. O direito ao silêncio vem elencado no rol das garantias fundamentais na Constituição Federal do Brasil de 1988, que em seu art. 5º, inciso…

artigo 5.º, LXV, da CF. PRÁTICA PENAL Relaxamento e prisão em flagrante Alguns casos de cabimento do pedido de relaxamento de prisão em flagrante: não ter sido imediatamente encaminhado o preso à autoridade policial para a ■ lavratura do auto de prisão em flagrante; não ter sido imediatamente comunicada a autoridade judiciária da realização ■ da prisão (CF, art. 5.º, LXII); não ter sido oportunizado ao preso imediato contato com a família ou advogado (CF, art. 5.º,…