A garantia constitucional do direito ao silêncio

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A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO AO SILÊNCIO

ROSIMEIRY MORAES NUNES


RESUMO:

A finalidade do presente trabalho é fazer uma breve análise e reflexões sobre o princípio constitucional do direito ao silêncio na persecução do autor do ilícito penal ressalvando a proteção da liberdade e dignidade da pessoa humana, garantias fundamentais assegurada ao indivíduo em nossa Carta Magna.Palavras-chave: Direito a não autoincriminação; Direito a Mentir; Direitos Fundamentais; GarantiaConstitucional do Direito ao Silêncio.

SUMÁRIO: 1 – Introdução; 2- Evolução Histórica; 2.1 – Evolução Histórica no Direito Brasileiro; 3 – Previsão Legal; 4 – A Garantia a não autoincriminação; 5 -Manifestação do Direito de Permanecer Calado; 6 – Direito de Mentir; 7 – Considerações Finais; 8 –Referências

1 - INTRODUÇÃO

Este trabalho visa uma breve discussão sobre um tema pouco explorado, porém bastante polêmico no ordenamento jurídico brasileiro: O Princípio constitucional do direito ao silêncio.
O direito ao silêncio vem elencado no rol das garantias fundamentais na Constituição Federal do Brasil de 1988, que em seu art. 5º, inciso LXIII, diz: “o preso será informado de seusdireitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada à assistência da família e de advogado”.
Este dispositivo legal se interpretado de forma gramatical leva a conclusão de que é um direito inerente ao preso, porém o direito de permanecer calado, ou o direito ao silêncio, estende-se a toda pessoa que esteja sendo acusada de ilícito penal, permitindo assim uma maior eficácia napreservação dos direitos fundamentais, pois a interpretação de qualquer dispositivo que tire ou reduza direitos a de ser considerada inconstitucional.
A de se esclarecer que, o direito ao silêncio, ou direito a não autoincriminar-se não se traduz em direito a mentir com fito de tumultuar a ação da justiça na persecução penal, embora a jurisprudência venha concluindo que a prerrogativa do direito ao silêncioestende-se ao direito do acusado em negar, ainda que falsamente, perante autoridade policial ou judiciária, a pratica de infração penal.

2 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA:

A constituição Federal elenca em meio aos direitos fundamentais, o direito ao silêncio no art. 5º, LXII, ao expor que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado...” esse direito é asseguradocontra a autoincriminação, o simples fato de calar-se não pode ser interpretado como conduta desfavorável ao acusado.
O direito de não autoincriminação originou-se na antiguidade, segundo Luiz Flávio Gomes, 2010, este direito foi fundado no instinto natural de preservação (ou auto conservação), afirmando que ele nasceu (na era moderna) como refutação a inquisição (Idade Média), conduzida peloabsolutismo monárquico e pela Igreja, que tinha na confissão a prova mais suprema podendo-se inclusive ser alcançada por meio da tortura. A cultura civilizatória foi se posicionando gradativamente contra o sistema inquisitivo, destacando-se nesse papel crítico desde logo, o iluminismo e um de seus idealizadoresBeccariaque dizia:

“com a tortura, enquanto o inocente não pode mais que perder, porque seopondo à confissão e sendo declarado inocente, já sofreu a tortura, o culpado, por seu turno, pode até ganhar, se no final resiste à tortura e é declarado inocente”.(Beccaria, apud Luiz Flávio Gomes)

O cenário dos direitos fundamentais do acusado (que monopolizou toda a Idade Média) sofreu profundas modificações (ulteriormente) durante os séculos XVII e XVIII. O art. 8º da Declaração dosDireitos de Virgínia (1774), por exemplo, já proclamava que “em todos os processos criminais o acusado não pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo”.
Com o surgimento daDeclaração dos Direitos do Homem, em 1789 de mero objeto de prova o investigado passou a ser sujeito de direitos, presumindo-se em seu benefício à inocência conforme preconiza o artigo 9º da declaração que diz:

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