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  • Publicado : 10 de abril de 2012
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História do Direito
A partir da análise dos títulos I, II, III, XXXIV e LXII das Ordenações Filipinas, em paralelo com a Constituição da República Federativa do Brasil, percebemos que os fatos emque se aplicavam as penas eram baseados no Direito Canônico (dogmas da igreja), e sendo estas penas em vigência hodiernamente, seriam, sem exceção, inconstitucionais, pois violariam a nossa Carta Magnaque rege os direitos brasileiros. As penas que vigoravam na época eram extremamente cruéis, como a pena de morte e a execução da mesma, além da tortura e degredação. Em fatos cânones, por exemplo,dispostos nos títulos I. Dos hereges e apostatas, II. Dos que arrenegam, ou blasfemam de Deus, ou dos Santos, III. Dos Feiticeiros, isto é, penas que definem a conduta de um individuo e a sua crençadefinitivamente violam a Constituição, visto que consta na constituição à prevalência dos direitos humanos; é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; é inviolável a liberdade deconsciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
E em casos característicos das penasaplicadas nestes títulos já mencionados como morte, tortura e degredação é indiscutível a penalidade devido infringir o direito humano da integridade física e o da pena de morte (valido somente emcaso de guerra) é totalmente violável dentro da Constituição, o degredo porém tem determinações para fatos específicos, mas os casos em que se aplicavam tinham caráter ideológico e de fé , retomandopara atualidade, uma postura ideológica e de fé não desobedeceria a lei atual.
Em relação ao título XXXIV que pune o homem que se veste de mulher ou a mulher que se veste de homem, ou usarem máscaras.É uma lei defasada e insere-se na sociedade de modo a impor o uso apropriado da vestimenta segundo seu gênero e atribuindo no seio social a ideia de uma sociedade heterossexual, proibindo a...
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