remo

NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) FACE À CF/88 São Cristóvão-SE 2010/02 2 ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA A NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) FACE À CF/88 Monografia apresentada à disciplina Monografia II, pertencente ao curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe, como pré-requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Carlos Augusto Alcântara Machado. São Cristóvão-SE 3 2010/02 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA A NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) FACE À CF/88 Monografia apresentada à disciplina Monografia II, pertencente ao curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe, como pré-requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Aprovada em 16 de dezembro de 2010. BANCA EXAMINADORA _____________________________________ Prof. Ms. Carlos Augusto Alcântara Machado Orientador ____________________________________ Bel. Eduardo Lima de Matos 1º Examinador 4 ____________________________________ Bel. Maurício Gentil Monteiro 2º Examinador Dedico este trabalho a meus pais que me deram o sopro divino da luz. À minha esposa Renata e a meu filho Eduardo que significam muito e me mostram o quão importante e alegre é a vida. 5…

precário). 2) Sociedade e direito (Sem sociedade não há direito). 3) LIDE (É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida). 4) Meios de solução da LIDE: Autotutela ou Autodefesa Auto composição Hetero composição Bens:  Materiais  Imateriais Necessidades/Interesses Conflitos:  Internos – Subjetivos  Externos – Intersubjetivos Processo:  JURISDIÇÃO CONTENSIOSA (90%) – Possui uma LIDE  JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (10%) – Acordos para …

quando consideradas isoladamente, são denominadas de funções administrativas. Em especial quanto ao controle, este faz-se fundamental para o planejamento, pois sem dados fidedignos inviabiliza-se o processo orçamentário. É, portanto, objeto de conclusão de que a responsabilidade pelos controles, por integrar o conceito de administração, pertença ao administrador do órgão/entidade. O Controle Interno No tocante ao que denominou-se Controle Interno, o art. 74 da CF/88 é taxativo ao dispor…

Caso concreto 5 TGP Questão nº 1. Fábio instaura processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da Justiça Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? Justifique a resposta. R.: Não,…

CF – Constituição Federal Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Direito de Ação é o instrumento garantido pela…

Resumo: A inclusão do art. 625-A ao H, na CLT, feita pela Lei n.º 9.958/2000, trouxe a obrigatoriedade de submissão das demandas individuais trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia, nos locais em que esta for instituída. Parte da doutrina e da jurisprudência considera que consiste em uma condição da ação ou um pressuposto processual, enquanto que para a outra se trata de verdadeira afronta ao Princípio da Inafastabilidade de Acesso à Justiça. O debate transcendeu a instância das…

atividade estatal. O Estado atua em 3 funções básicas: Legislativa, executiva e judiciária. A jurisdição é o exercício da função judiciária do Estado. Fazer valer os 3 poderes do Estado. A jurisdição é um Poder\dever do Estado de atender os cidadãos quando estes tiverem um problema. Art.5, XXXV CF – A lei não excluirá ... Importância: Através de um pacto social, um terceiro (Juiz), representante do Estado, de forma parcial, entra como julgador para resolução de conflitos. Não cria…

Direito de Petição Historicamente, o direito de petição nasceu na Inglaterra, durante a Idade Média (Fruto das Revoluções inglesas), através do right of petition, consolidando-se no Bill of Rights de 1689, que permitiu os súditos que dirigissem petições ao rei. Foi previsto nas clássicas Declarações de Direitos, Como na Pensilvânia de 1776 (art. 16), e também na Consituição francesa de 1791 (art. 3º). Pode ser definido como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos…

execução: a satisfação da prestação que lhe é devida; - tutela cautelar: a proteção de suas pretensões objetivadas nas tutelas anteriores. Portanto, a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção de um direito ou sua satisfação. A finalidade da tutela cautelar é de afastar uma situação de ameaça ao resultado de um processo de conhecimento ou de execução. O seu objetivo é sempre acessório e guarda relação com o resultado de um processo principal, ameaçado pelas…

CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES MILITARES Jardelino Pereira Caetano( RESUMO Procuramos elaborar um trabalho, de forma a observarmos a importância do instrumento jurídico Hábeas Corpus, que é conhecido como um dos remédios constitucionais da mantenedora da liberdade do cidadão, previsto no tão famoso art. 5º da Cf./88 utilizamos à pesquisa bibliográfica de renomados autores jurídicos. Nosso objetivo principal é explanar…