Art 5 Xxxv Da Cf 88

de seus familiares. Veja o entendimento a respeito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA- REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO-ACESSO A JUSTIÇA - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE- " Acesso à Justiça - Assistência Judiciária - Lei n.º 1.060/50 - CF, artigo 5.º, LXXIV - A garantia do artigo 5.º, LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n.º 1060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção…

violou princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário previsto no artigo 5o, XXXv da CF. Justifique sua resposta: B violou princípio da inércia da jurisdição previsto no art. 2o do CPC. Justifique sua resposta: C violou princípio da igualdade previsto no art. 5o caput da CF/88 e artigo 7o, XXX. Justifique sua resposta: D violou princípio da legalidade previsto no art. 5o, II da CF. Justifique sua resposta: E não violou nenhum princípio, pois o Edital de

(Súmula 213/TFR e Súmula 09 deste Regional), situação essa que colidiria frontalmente com o inc. XXXV do art. 5º da CF/88. XXXV. Inexiste como pré-condição para ingresso em Juízo o prévio acesso e percorrimento da esfera administrativa da Previdência Social (Súmula 213/TFR e Súmula 09 deste Regional), situação essa que colidiria frontalmente com o inc. XXXV do art. 5º da CF/88. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a…

vinculados à relação jurídica processual (RJP). Significa, portanto, que temos um grupo de normas nas quais se baseia o estado-juiz e demais sujeitos processuais (e eventuais procuradores) na condução do processo. Ex.: art. 262 CPC – distribuição, art. 282 CPC – petição inicial, art. 458 CPC – sentença. As atividades são prestadas pelas RJP. - jurisdição contenciosa: 99% das situações de RJ material entre A e B. Pode surgir dessa relação uma lide – pretensão de uma parte resistida pela…

mais lídima Justiça. Cabe ao Reclamante o direito de receber indenização por danos morais, tendo em vista que os atos praticados em detrimento do Reclamante fere o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, pois o direito trabalhista é amparado pela CF/88 ao que lhe confere o direito de perceber nos prazos legais todas as verbas inerentes à relação de trabalho, o que desta forma NÃO procedeu o Reclamado, causando prejuízos de grande monta ao Reclamante, caracterizando ainda o dano moral…

seguintes: JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, caput Igualdade entre homens e mulheres CCB/2002, art. 1228, e ss (Da propriedade). Direito à vida (Jurisprudência) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Decreto 52.476, de 12/09/1963 (Convenção Internacional sobre Direitos Políticos da Mulher). Decreto 4.377, de 13/09/2002 (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher). JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, I Princípio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA TERCEIRA REGIÃO DE SÃO PAULO Sua petição foi enviada com sucesso. O número de seu protocolo é 3891300. Processo:00441918-88-2011.4.03.6301 JÁ CORRIGI MINHA E SUA OAB. Segue o site da justiça federal: http://www.jfsp.jus.br/ login 08383047703 senha 050564 LEAH PINHEIRO PONTES, devidamente qualificada nos autos da Ação Previdenciária movida em face do INSS - INSTITUTO

} Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. } artigos 92 a 126 CF/88 2 FUNÇÃO JURISDICIONAL } é o poder de dizer o direito aplicável ao caso submetido à apreciação do Poder Judiciário. } Deriva da expressão latina JURIS – DICTIO: Juris (direito) Dictio (dizer); 3 PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. 4 } } } “Art. 5º...…

judicial de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, originária de título executivo judicial (art. 475-N, I do CPC) oriundo da Ação Coletiva 1988.016798-9 que tramitou na 12ª cível de Brasília/DF transitada em julgado em 27/10/2009 conforme cópia de CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ (certidão de inteiro teor) acostada na peça vestibular, além de memória discriminativa de cálculo (art. 475, B do CPC). Elegeu o foro de seu domicílio (art. 98, §2º, I c/c art. 101, I do CDC) conforme decisão (REsp n.º 1.243.887/PR)…

Prof Fredie Didier Junior 2) Curso de processo Civil, vol 1 Prof. Luiz Guilherme Marinoni 3) Curso de Direito Processual Civil, vol 1 Humberto Theodoro Junior 4) Lições de Direito Pocessual Civil, volume 1 Alexandre Freitas 5) Instituições de Direito Processual Civil Prof. Candido Rangel Dinamarco ....................... Xerox disponível na reprografia para a próxima aula(Capitulo 1) ............... Avaliação: discursivas, objetivas etc. Dentro do conteúdo…