Art 5 Xxxv Da Cf 88

minoritários, serão solucionadas mediante o sistema da arbitragem, nos moldes da Lei n. 9.307/96. A decisão foi tomada por acionistas que representavam 60% (sessenta por cento) do total do capital votante da companhia. Augusto, acionista titular de 5% (cinco por cento) das ações da Delta, discorda da inclusão da referida cláusula no estatuto social e entende que há inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos. Em razão de fatos…

Os segurados podem ser obrigatórios, quando exercem atividade remunerada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou facultativos, quando contribuem de forma facultativa para a Previdência Social. Estão elencados no art. 11 da Lei nº 8.213/91 e no art. 9º do Decreto nº 3.048/99 e divididos em cinco categorias: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Já os dependentes são aqueles que dependem economicamente do segurado e que

PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA DA PESQUISA Direito Administrativo/Constitucional: Atos Administrativos 2 TÍTULO DA PESQUISA Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos Discricionários. 3 PROBLEMA DA PESQUISA O art. 2º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) traz expressamente os Poderes do Estado, quais sejam, Legislativo, Executivo e Judiciário, estabelecendo, ainda, que deverão ser independentes e harmônicos entre si. Com isso, a divisão da atuação Estatal se dá em…

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “DEFENSORIA PUBLICA E A LEI 1.060/50 PALMITAL 2014 JOSÉ LUIZ MARTINS A JUSTIÇA GRATUITA E O ARTº 5º CF/88 Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado Como Parte das Atividades para Obtenção de Titulo de Bacharel Administração Pública. Professor

a concessão da assistência judiciária, in verbis: Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da…

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou apelação em mandado de segurança, nos termos seguintes: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 515 E §§ DO CPC COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. DECRETOS-LEI NºS 2.445 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI…

transformações, ainda o caráter normativo da CF/88. E noutro momento identifica os princípios norteadores e limitadores do ius puniendi. Palavras-Chave: Transformações dos Sistemas Processuais Penais. Subsunção ao caráter normativo da CRFB/1988. Principios norteadores e limitadores do ius puniendi. INTRODUÇÃO: O objetivo deste trabalho é analisar as transformações do Sistema Processual Penal de acordo o caráter subsuntivo normativo da CRFB/88, com os princípios norteadores e limitadores

imposta pela vontade de um dos sujeitos envolvidos no conflito. A autotutela repousa no poder de coação de uma das partes, servindo neste caso, sempre à parte forte. No ordenamento jurídico brasileiro, a autotutela foi recepcionada com crime (art.345 CP- Exercício Arbitrário das Próprias Razões). Entretanto, existem exceções onde a atotutela é admitido como meio idôneo à solução de conflitos. São eles a legítima defesa, o estado de necessidade (o exemplo clássico do caso de dois…

as normas jurídicas conferem ao julgador administrativo o poder de ampla investigação de fatos, como o impulso oficial, iniciativa probatória do juiz e a necessidade de fundamentar as decisões de indeferimento do pedido de produção de provas. O art.16 do decreto 70.235/1972 preconiza que o contribuinte deve observar o limite temporal determinado pela norma, sob pena de preclusão. As únicas exceções a esta hipótese ocorre diante da impossibilidade de sua apresentação oportuna, por…

tempo. Espaço: Princípio da territorialidade: aplica-se a lei do lugar onde o processo estiver em curso, ou seja, onde o juiz exerce a jurisdição, não só aos nacionais, mas também aos estrangeiros (Lex fori). Art. 1. do CPC e CPP; art. 12 da LINDB; art. 88 do CPC. Tempo: Início – Art. 1o. da LICC “Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” Muito se discute a questão da sucessão de leis no tempo, ou…