Trabalho de direito constitucional

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Teoria Geral do Processo

Funções do Direito:
1°A:Função de Direção das Condutas:Conforme explicitado acima, o direito tem a função de regulamentar as condutas individuais determinando que respeitando-se a individualidade, o coletivo possa subsistir. Daí a expressão “Ordem Jurídica” ou “Ordenamento Jurídico”.

1°B:Função de tratamento dos conflitos sociais:O Homem individual em determinadomomento percebeu que alguns aspectos da vida seriam muito melhor aproveitados se estes vivessem em grupo. São os chamados Fatores de União. Porém, a partir do agrupamento social, surgiram então as disparidades e os problemas. Efeitos colaterais. Fatores de Desunião. Como conseqüência,
surgiram os conflitos que persistem até a presente data a que serão sempre presentes na vida em sociedade.2°A n:1°:Autotutela:É modo de tratamento de conflitos em que a decisão é imposta pela vontade de um dos sujeitos envolvidos no conflito. A autotutela repousa no poder de coação de uma das partes, servindo neste caso, sempre à parte forte.
No ordenamento jurídico brasileiro, a autotutela foi recepcionada com crime (art.345 CP- Exercício Arbitrário das Próprias Razões). Entretanto, existemexceções onde a atotutela é admitido como meio idôneo à solução de conflitos. São eles a legítima defesa, o estado de necessidade (o exemplo clássico do caso de dois náufragos que disputam uma tábua).
Apesar da enérgica repulsa à autotutela como meio ordinário para a satisfação de pretensões em benefício do mais forte ou astuto, para certos casos excepcionalíssimo a própria lei abre exceções àproibição.

2°B n:2°: Autocomposição: É modo de tratamento dos conflitos em que a decisão resulta da vontade das partes, obtida através de meios persuasivos e consensuais. Pode ser unilateral (renúnciada ao direito, reconhecimento jurídico do pedido) ou bilateral (conciliação, mediação).
Pode haver a participação de terceiros. Na conciliação, a figura do conciliador se limita a receber aproposta das partes tentando chegar a um denominador comum (Ex.: conciliador Juizado Especial Cível). Na mediação o terceiro mediador age intensamente no conflito para dirimi-lo chegando ao ponto de oferecer a ele mesmo proposta de autocomposição (Ex.: Juiz do Trabalho).
A autocomposição (a qual, de resto, perdura residualmente no direito moderno): uma das partes em conflito, ou ambas, abremmão do interesse ou de parte dele. São três as formas de auticomposição (as quais, de certa maneira, sobrevivem até hoje com referência aos interesses disponíveis):a) desistência (renúncia à pretensão):b) submissão (renúncia á resistência oferecida á pretensão): C) transação (concessões recíprocas). todas essas soluções têm em comum a circunstância de serem parciais- no sentido de que dependem davontade e da atividade uma ou de ambas as partes envolvidas.

2°C n:3°:Meios heterônomos: É modo de tratamento dos conflitos em que a decisão é produto de um terceiro que não auxilia nem representa as partes em conflito.

Interessam-nos dois tipos:
. Arbitragem onde o terceiro é indicado pelas partes e a

. Jurisdição dos Juízes estatais onde o terceiro é indicadopelo Estado. É o processo propriamente dito.

À atividade mediante a qual os juízes estatais examinam as pretensões e resolvem os conflitos dá-se o nome de jurisdição.
E como a jurisdição se exerce através do processo, pode-se provisoriamente conceituar este como instrumento por meio do qual os órgãos jurisdicionais atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando os conflitos efazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes é apresentado em busca de solução.
Nos dias atuais, cada vez mais se pensa em modos alternativos de solução dos conflitos que repensem o modelo jurisdicional estatal, privilegiado principalmente atual, responsável em grande parte pela morosidade da justiça.

3°A:Direito Material é o corpo das normas que disciplinam as...
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