Art 5 Xxxv Da Cf 88

PROVIMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA - EFEITO. 1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à…

nos arts. 226, § 3 da CF/88 c/c arts. 1.120 do CPC e arts. 1.694 e seguintes do CC/2002, pelas razões de fato e de direito que passam a expor. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A Constituição Federal reza em seu art. 5 º, inciso LXXIV que: "LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" A lei n º 1.060 de 05 de fevereiro de 1950 dispõe sobre a concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita. Nos termos…

DE PRESTAÇÃO DECONTAS. CONTRATO DE MANDATO. MORTE DO MANDANTE. LEGITIMIDADE DOSHERDEIROS. 1. Esta Corte já decidiu que o dever de prestar de contas não setransmite aos herdeiros do mandatário, devido ao caráterpersonalíssimo do contrato de mandato (cf. REsp 1.055.819/SP, Rel.Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 07/04/2010). 2. Essa orientação, porém, não pode ser estendida à hipótese demorte do mandante, porque as circunstâncias que impedem atransmissibilidade do dever de…

Tributário, Mandado de Segurança e Liminares. Questão 1: Consoante leitura do art. 97 inciso VI, do Código Tributário Nacional – CTN, depreende-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário poderá ser regulada mediante lei ordinária, não sendo, portanto, matéria reservada a lei complementar. O fundamento constitucional se encontra no texto do art. 146 inciso III, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, que reserva à Lei complementar “estabelecer normas gerais em…

Colendo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: “A GARANTIA DO ART.5°. INCISO LXXIV (assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) NÃO REVOGOU A DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA LEI 1060/50. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF art. 5°, inciso XXXV”. ( 2a Turma do STF, unânime em 26/11/96, relator Ministro Carlos…

determinados de pessoas, sem que haja entre elas um vínculo jurídico muito preciso (direitos difusos). 5. Natureza Jurídica das Normas que Disciplinam os Direitos e Garantias Fundamentais A CF/88 dispõe que os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, ou seja, independem da atuação do legislador infraconstitucional para que possam ser exercidos. (Art. 5°, § 1°) Os direitos e garantias fundamentais, contudo, não são absolutos, ou seja, há o que se pode…

“JUIZ NATURAL” 1- No que consiste a lei ? 2- É constitucional ou infraconstitucional ? 3- É implícito ou explícito? 4- Qual sua importância na processualização da demanda? 5- O que sua inobservância acarreta para o valido desenvolvimento do processo? MONTAR UM TEXTO, BASEADO EM TODAS AS 5 RESPOSTAS. *** principio do juiz natural esta na constituição, fala sobre os julgamentos serem feitos por juízes competentes da área. Então não pode quando tem um crime inventarem um tribunal para…

determinados de pessoas, sem que haja entre elas um vínculo jurídico muito preciso (direitos difusos). 5) Natureza Jurídica das Normas que Disciplinam os Direitos e Garantias Fundamentais A CF/88 dispõe que os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, ou seja, independem da atuação do legislador infraconstitucional para que possam ser exercidos. (Art. 5°, § 1°) Os direitos e garantias fundamentais, contudo, não são absolutos, ou seja, há o que se…

de Acesso à Justiça. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Noções Conceituais de Jurisdição. 2.1 A Jurisdição no Estado Contemporâneo. 3. A Teoria da Ação 4. O Processo Civil como Instrumento para Concretização do Direito Fundamental de Acesso à Justiça. 5. Considerações Finais. Referências. RESUMO Sabe-se que o Direito processual tem sofrido uma aprimoração no que diz respeito ao pensamento jurídico, voltando a ser estudado a partir do aspecto constitucional. Não seria apenas ajustar o processo

princípio do contraditório, princípio da livre convicção etc.). OS PRINCÍPIOS 1) Princípio da Independência: Pode ser a independência do órgão jurisdicional ou do Juiz enquanto pessoa física. O primeiro está previsto no artigo 2º da CF/88 e o outro no art. 95 do mesmo diploma. Pelo Princípio da Independência entende-se a ausência de sujeição dos Órgãos Judiciários ou dos Juízes a ordens e diretrizes de outros poderes ou órgãos, internos ou externos. A independência atua como garantia da