Direito

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PRINCÍPIOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL

Os princípios gerais de direito processual são as proposições gerais e fundamentais desse ramo jurídico que desempenham as seguintes funções:

* Função de Fonte subsidiária do direito: Nos casos de lacunas da lei, os princípios atuam como elemento integrador do direito;

* Função Fundamentadora: Os princípios, até pela origemetimológica da palavra, constituem a raiz de onde deriva a validez intrínseca do conteúdo das normas jurídicas. Quando o legislador se apresta a normatizar a realidade social, o faz, sempre, consciente ou inconscientemente, a partir de algum princípio.

* Função Orientadora de Interpretação: Esta função decorre da função orientadora. Se as leis são fundamentadas nos princípios, então devem serinterpretadas de acordo com os mesmos, porque são eles que dão sentido às normas.

Alguns princípios gerais tem aplicação diversa no campo do processo civil e do processo penal e alguns tem aplicação em apenas um dos campos processuais. (Ex. Princípio da indisponibilidade / disponibilidade)

Outros, porém, ao contrário, tem aplicação idêntica em ambos os ramos processuais (princípio daimparcialidade do juiz, princípio do contraditório, princípio da livre convicção etc.).

OS PRINCÍPIOS

1) Princípio da Independência: Pode ser a independência do órgão jurisdicional ou do Juiz enquanto pessoa física. O primeiro está previsto no artigo 2º da CF/88 e o outro no art. 95 do mesmo diploma.

Pelo Princípio da Independência entende-se a ausência de sujeição dos Órgãos Judiciários ou dos Juízesa ordens e diretrizes de outros poderes ou órgãos, internos ou externos. A independência atua como garantia da imparcialidade do juiz, servindo, assim, para legitima-lo diante das partes, sobretudo nas causas onde o Estado é parte.

2) Princípio da Imparcialidade: A imparcialidade do juiz é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. Significa a eqüidistância do juiz daspartes e dos interesses discutidos no processo em que atua.

Subdivide-se em:

* Imparcialidade Subjetiva: Relativa à distância que o juiz reserva às partes;

* Imparcialidade Objetiva: Relativa à distância que o juiz guarda os interesses discutidos no processo.

Obs.: Adesão a correntes ideológicas ou políticas não comprometem a imparcialidade do juiz, que só é exigível na solução de umcaso concreto. Todo ser humano tem ideologias, mas quando da solução de um caso concreto o juiz deve permanecer imparcial a elas.

3) Princípio do Juiz Natural: Está previsto na Constituição Federal no art. 5º, XXXVII e LIII. Significa:

a) Que a instituição dos órgãos jurisdicionais (juízos e tribunais deve ser anterior ao fato motivador de sua atuação;
b) Que a competência dos órgãosseja determinada por regra geral;
c) Que a designação de juízes seja feita com base em critérios gerais estabelecidos por lei ou procedimentos fixados em lei.

Ex.: Tribunal do Júri é o juiz natural para conhecer e julgar os crimes dolosos contra a vida.

4) Princípio da Exclusividade da Jurisdição pelo Poder Judiciário: Significa que nenhum conflito de interesses, em tese, pode serexcluído da apreciação do poder judiciário. Em outro sentido, decorre deste princípio o entendimento de que cabe apenas ao judiciário a função jurisdicional, salvo exceções. (Ex. CF/88, art. 52, I; Lei 9307/96 – arbitragem).

5) Princípio da Inércia: Significa que o processo não pode ser iniciado pelo juiz. Visa resguardar também a imparcialidade.

6) Princípio da Ação ou Demanda: Indica a atribuiçãoà parte da iniciativa de provocar o exercício da função jurisdicional. Denomina-se Ação o direito (ou poder) de ativar os órgãos jurisdicionais, visando a satisfação de uma pretensão. A jurisdição é inerte e, para sua movimentação é necessário a provocação do interessado.

O Princípio da Ação é uma evolução a outros modelos utilizados.

* Processo Inquisitivo: Modelo onde o próprio juiz...
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