Art 5 Xxxv Da Cf 88

normativo estabelecido na Constituição da República. 1 Não se trata de recurso que contesta apenas decisões do TJ ou TRF, pois a CF em seu art. 102, III não faz qualquer menção à origem do julgado, então poderia impugnar qualquer acórdão, não somente dos TJ e TRF, assim como os oriundos de Turmas Recursais dos Jecrim, ao contrário do que diz a CF quanto ao Recurso Especial, pois este se destina apenas às decisões de única ou última instância proferidas por TRF e TJ. Cabimento

jurídico no art. 1.037 do CPC, na Lei nº 6.858/1980 c/c o Decreto Federal nº 85.845/1981, que regulamentou a Lei nº 7.019/1982, pelo que, passa a expor para ao final requerer o que se segue: Da Gratuidade Judicial Preconiza a Nossa Carta Magna, em seu Art. 5º, XXXV: “A Lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça direito”. O promovido, em caráter prefacial, vem requerer a gratuidade judicial, declarando assim, ser pobre na forma da lei nº. 1.060/50, em…

subjetivo que consiste no poder de produzir o evento que está condicionado o efetivo exercício da função jurisdicional” Art 5º, XXXV CR: “ A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça à direito. = Tutela jurisdicional, por meio da qual o Estado assegura a manutenção do império da ordem jurídica e da paz social. Condições da ação: (inciso VI do ART. 267 do CPC): Possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. •…

Enviado por nubia35, abril 2013 | 8 Páginas (1963 Palavras) | 87 Consultas | 4.5 1 2 3 4 5 (1) | Denunciar | SUMÁRIO 1-Introdução 2- Resposta do réu 2.1 Contestação 2.2 Reconvenção 2.3 Exceções 3-Conclusão 4- Referências 1-Introduçao 2-Resposta do réu O exercício dodireito de ação, a garantia do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais (Art.5º,XXXV,LIV,CF/88), presentes no código de processo civil, que permite ao autor solicitar ao…

há que se falar na obrigatoriedade de submissão a Comissão de Conciliação Prévia a que alude a legislação vigente, pois a propositura da presente ação está amparada pela Súmula n.º 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bem como o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA TRABALHISTA AO SEU EXAME. As Comissões de Conciliação Prévia constituem apenas mais um meio de solução extrajudicial de conflitos, pelo que a…

pelo próprio poder judiciário (CF, 5º, XXXVI). Uma vez apreciado e julgado pelos órgãos jurisdicionais, considera-se o conflito solucionado para sempre. 3. Princípios inerentes 3.1 – Inevitabilidade: o cumprimento de suas decisões não pode ser evitado pelas partes. A situação das partes perante o Estado-juiz é de sujeição; 3.2 – Indeclinabilidade: nenhuma lesão de direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário (CF, 5º, XXXV). O Estado não…

Constitucionais definem como um sistema normativo deve ser compreendido e seguido. A Constituição Federal de 1988, tem como base a democracia e, dispõem em seu conteúdo diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Em seu art. 5º e seus vários incisos, estabelece os princípios fundamentais do processo para garantir os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos. Conceituar/explicar os seguintes Princípios Constitucionais do Processo: 1. Princípio da…

crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseado no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). R. Ao Processo Administrativo Tributário, como espécie do gênero Processo Administrativo, é assegurado constitucionalmente o princípio do devido processo legal, por força do inciso LV do art. 5º da Lei Maior. Como consequência da observância…

Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a) Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV CF/88): ninguém será privado dos seus bens ou liberdade sem o devido processo legal, em outras palavras, o texto constitucional veda qualquer restrição de bens ou liberdade que descumpra as regras procedimentais previamente estabelecidas em lei. A CF/88 prevê o devido processo legal como um impedimento ao sistema. b) Princípio do Contraditório (art. 5º, LV CF/88): contraditório é a…

desenvolvimento da ciência processual, ou seja, a Constituição traz a lume as diretrizes do processo. De acordo com os estudos realizados a respeito do assunto, na órbita constitucional percebe-se que os princípios processuais estão inseridos no artigo 5° da Lei maior e devem ser encarados como garantidores dos direitos fundamentais processuais. Os princípios revelam-se de suma importância, pois não somente ordenam um sistema processual como também no caso de imperfeição legislativa…