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Campus – Nova América. Aluno: Wanderley Silva. – N° Da Matricula: 201301852325. Disciplina: Introdução Ao Estudo Do Direito – Turno: Noite. Caso Concreto 10 – Professor: Marcilio Cunha. Caso Concreto 1 Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. Prof. ª Leila Beuttenmüller - Faculdade Integrada do Ceará FIC. Em 1991, o escritor e editor de livros Siegfried Ellwanger, brasileiro, com cerca de sessenta anos de idade, foi processado criminalmente pelo Ministério Público " instituição titular das Ações Penais Públicas, de acordo com o art. 129, I, da Constituição Federal " pelo seguinte crime previsto na chamada Lei de Racismo (Lei nº 8081/90): Art.20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão de 2 a 5 anos. Isso ocorreu porque Ellwanger, na condição de sócio diretor da Revisão Editora Ltda., editou, distribuiu e vendeu diversas obras de autores estrangeiros e nacionais, de forte caráter antissemita (contra os judeus), além de uma obra própria, publicada sob o pseudônimo S.E. Castan, intitulada "Holocausto Judeu ou Alemão- Nos bastidores da mentira do Século", de mesmo caráter. Ellwanger foi absolvido em primeira instância " pelo juiz de direito -, mas condenado em segunda " pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul -, tendo sua condenação mantida por decisão…

O Min. Marco Aurélio entendeu harmônica com a Constituição e com os direitos fundamentais nela previstos a adoção temporária e proporcional do sistema de cotas para ingresso em universidades públicas, considerados brancos e negros. Extraiu, do art. 3º da CF, base suficiente para acolher ações afirmativas, maneira de corrigir desigualdades a favor dos discriminados. Esclareceu que os objetivos fundamentais da República consubstanciariam posturas dinâmicas, as quais implicariam mudança de…

Constitucional: Art. 5º, inc. XLIII, dispõe que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Fundamento Legal: Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 define os crimes hediondos, trazendo ainda os crimes equiparados a hediondos como sendo a…

Regulamentou o art.5º, XLIII CF. * são inafiançáveis. * vedação de graça e anistia. Os crimes de: *Tortura; *Tráfico de drogas: *Terrorismo; *Os chamados hediondos. No inciso LXIII do art. 5º da CF tem uma dupla classificação de crimes: *assemelhados. *hediondos. A subdivisão está simplesmente no rol. O rol que está na CF não poderá ser suprimido, nem por EC, podem ser suplementados - cláusulas pétrias. O rol dos hediondos poderá ser suplementado por lei federal. Art. 1 º…

AULA 10 – HERMENÊUTICA E INTERPREEETAÇÃO Caso Concreto 1 Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. Prof.ª Leila Beuttenmüller - Faculdade Integrada do Ceará – FIC. Em 1991, o escritor e editor de livros Siegfried Ellwanger, brasileiro, com cerca de sessenta anos de idade, foi processado criminalmente pelo Ministério Público – instituição titular das Ações Penais Públicas, de acordo com o art. 129, I, da Constituição Federal – pelo seguinte…

Concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos Os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; Crime inafiançável = não é cabível liberdade provisória com fixação de fiança. Mas, Cabe liberdade provisória sem fiança nos hediondos ou equiparados?…

Direitos e garantias fundamentais Art. 5º, inciso XLII A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; 1 - INTRODUÇÃO Escolhi esse inciso, porque achei de grande importância para poder conscientizar a nossa sociedade que ainda não amadureceu sobre esse tema, que ainda e muito presente no dia a dia de muitos cidadãos brasileiros, antes eram os mais pobres que passavam por isso e hoje esta sendo…

DIVERSIDADE * LEIS DE OPORTUNIDADES IGUAIS DE EMPREGO * DEFESAS CONTRA ACUSAÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO COLEGIO ESTADUAL DOM CARLOS- ENSINO FUNDAMENTAL , MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE ADMINISTRAÇÃO DE OPORTUNIDADES IGUAIS E DA DIVERSIDADE * LEIS DE OPORTUNIDADES IGUAIS DE EMPREGO * DEFESAS CONTRA ACUSAÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO Trabalho apresentado a disciplina de Gestão de Pessoas 3°periodo do curso Tecnico em Administração Conteúdo 1-INTRODUÇÃO 4 2-A IGUALDADE…

existe uma que possa ser considerada mais importante que a outra. Posição no direito interno Existe uma hierarquia entre as normas A menos relevante está base da pirâmide Pirâmide normativa de Hans Kelsen No topo – CF No meio – leis ordinárias Na base – resoluções, portarias Art. 59, CF Qual é a posição hierárquica de um tratado internacional quando ingressa no cenário do ordenamento jurídico? Para alguns ingressa como regra geral, como lei ordinária no ordenamento jurídico…

PROVISÓRIA VINCULADA, sem fiança, com fulcro no art 5o, inciso e LXVI da Constituição Federal, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas: 1- Os requerentes, em 12 de janeiro de 2010, restaram autuados em flagrante delitivo, pela suposta prática do tipo penal previsto no artigo 33 e 33 c/c 40, inc. I da Lei 11.343/2006, cujo auto flagrancial restou formalmente homologado por este juízo. 2- Constata-se, contudo, a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar,…