Art 5 Xlii Cf

jurídica Art. 5º., III, XLVII, XLIX, CF Art. 5º. da DUDH. Penas cruéis, degradantes, infamantes, tortura, maus tratos, estrutura carcerária  RDD Pena de morte Pena de prisão perpétua Pena de trabalhos forçados Pena de banimento Princípio da Legalidade (art. 5º., XXXIX, CF e art. 1º., CP)    Princípio da reserva legal “Nullum crimen nulla poena sine praevia lege scripta, stricta et certa.” “Lex populi” 1 18/06/2015 Princípio da intranscendência da pena Princípio da igualdade …

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS I. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DIREITOS FUNDAMENTAIS Universalidade Historicidade Inalienabilidade Irrenunciabilidade Relatividade DOS II. APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º) – Há divergência quanto à sua interpretação: Corrente A (Dirley da Cunha Jr., Eros Grau): esse dispositivo deve ser interpretado como uma regra. Corrente B (Ingo Sarlet): outra parte da doutrina defende que este dispositivo deve ser interpretado, não

imperfeições técnicas e de conteúdo, trazendo grande inquietação, espanto e perplexidade aos estudiosos dessa matéria, tal o número de confusões e dúvidas." Com efeito, a referida Lei é claramente inconstitucional face o disposto pelo inciso LXVI do artigo 5° da Constituição Federal que consagra o direito/garantia individual da liberdade Provisória. Tal garantia de liberdade provisória é aplicável também às infrações inafiançáveis. Consoante correta interpretação de Vicente Greca…

RESUMÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Introdução Art. 5, LXVI, CF. “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. 2. Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo a) art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95: “Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica

- Pode caracterizar exercício arbitrário das próprias razoes. Exceção/cuidado: Art. 57 do Estatuto do Indio traz uma hipótese em que o Estado permite que as tribos possam aplicar sanções aos seus membros. ATENÇÃO: Tribunal Penal Internacional so sera aplicada suas penas, quando o Estado for inerte quanto ao fato praticado. O Tribunal Penal Internacional nao apresenta 'a exclusividade de Punir do Estado. O Art. 1 do Estatuto de Roma consagrou o Principio da Complementaridade. O…

No 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. c c Publicada no DOU de 6-1-1989 e retificada em 9-1-1989. Lei no 12.288, de 20-7-2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Art. 1o Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Artigo com a redação dada pela Lei no 9.459, de 13-5-1997. c Art. 5 o, XLII, da CF. c Art. 2o VETADO. Art. 3o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSORA: KÁTIA CRUZ. ALUNA: AMANDA ABRAHIM Art.5°. inciso XLII da CF: “A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescindível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. O próprio crime de racismo ainda não existia na época da promulgação da Constituição e com a reforma constitucional em 1988, foi incorporado…

com os valores e leis que ele editou. Tudo tem pelo menos um valor e pode variar . A questão é concenso social, como se elabora um consenso social , se cada um tem uma concepção valorativa. Como respeitar as individualidades e o que vai prevalecer. 5 fase – conceito da concepção da pessoa humana – sec XX – na primeira metade do sec xx , é discutida a individualidade da pessoa humana, separam a personalidade e o que ela é. Voltam a separação da pessoa e da personalidade, é muito…

ou contrária, fará o tratado perder a eficácia. 1 O Art. 5º, §2º, Constituição Federal traz que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. São normas materialmente constitucionais, porque cuidam de matéra da Constituição. OBS. Dec. 678/92 - Pacto de São José da Costa Rica. Art. 7º, §7º,do Pacto veda a proibição do depositário…

punir do Estado”. CARACTERÍSTICAS 1 – Ramo do Direito Público Normas de Direito Penal são oriundas do Estado, só este pode criar as normas de Direito Penal; Obrigatório – todos devem cumpri-lo; Competência para criação: Art. 22, I, da CF(regra). Exceção Art. 22, p. único, da CF 2 – Ciência Possui autonomia e princípios próprios Ciência cultural – dever se, depende de interpretação, regras sociais Normativo – adequação da conduta a existência da norma Fragmentária – reserva condutas…