Art 5 Xlii Cf

pessoa de um país para outro, a pedido deste, para a efetivação de sua legislação penal. Outros requisitos para a efetivação da extradição está a dupla tipicidade: o fato que motivar o pedido deve ser considerado crime no Brasil e no país requerente (art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro). A imprescritibilidade prevista no Artigo 29 do Estatuto de Roma influencia o deferimento, ou não, da extradição quando envolver crime de genocídio, contra a humanidade, de guerra e, futuramente,…

do preâmbulo que explicita os direitos fundamentais. Passou-se a considerar o homem como o verdadeiro titular e destinatário de todas as manifestações de poder. Tudo fica centrado no homem, nele principia e a ele se dirige, direito consagrado nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal do Brasil de 1988, a dignidade do homem como valor primordial, propiciando unidade e coesão ao texto, de molde a servir de diretriz para a interpretação de todas as normas que o constituem. A Constituição…

(artigo 231­A). Máxima da pena privativa de liberdade: 06 (seis) anos. Prazo prescricional da pretensão punitiva: doze anos (artigo 109, III). ● Homicídio simples (art. 121, caput). Máximo da pena privativa de liberdade: vinte anos. Prazo da prescrição da pretensão punitiva: vinte anos (art. 109, I). Existindo, porém algumas atenuantes: ● Ser o agente menor de 18 anos, na data em que ocorreu o fato, a prescrição reduz na metade; ● Ser o agente…

com o fito de alterar, nesse aspecto, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sabemos que a maioridade penal ocorre aos 18 anos, conforme determinação constitucional (CF, art. 228). Abaixo desse limite de idade, presume-se a incapacidade de entendimento e vontade do indivíduo (CP, art. 27). Pode até ser que o menor entenda perfeitamente o caráter criminoso do homicídio, roubo, estupro, tráfico de drogas, mas a lei presume, ante a menoridade, que ele não sabe…

seguintes: JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, caput Igualdade entre homens e mulheres CCB/2002, art. 1228, e ss (Da propriedade). Direito à vida (Jurisprudência) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Decreto 52.476, de 12/09/1963 (Convenção Internacional sobre Direitos Políticos da Mulher). Decreto 4.377, de 13/09/2002 (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher). JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, I Princípio…

jurídica. Com este intuito foram introduzidas na Constituição Federal as limitações do poder de tributar do Estado, para que assim os contribuintes não se tornassem alvo da máquina de arrecadação de tributos. Abordar-se-á neste trabalho, a luz do art. 150 da CRFB/88, as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com relação ao poder de tributar, que confere ao sujeito passivo um direito Constitucional à imunidade tributária em face do Estado, em determinadas…

padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. A Convenção nº. 111 de 1964, ratificada pelo Brasil em 1968, consagrou o princípio de não-discriminação em matéria de emprego e profissão. A Convenção conceitua discriminação no art. 1º como sendo: "a) toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no…

eles firmados através dos tratados5. Assim, há Estados que possuem leis específicas contrárias à incitação ao 4 Norberto Bobbio. Elogio da serenidade e outros escritos morais, trad. Marco Aurélio Nogueira. – São Paulo: Editora UNESP, 2002, p. 126. 5 Diversos são os documentos jurídicos internacionais, a maioria deles ratificada pela maioria dos Estados, que versam sobre o tema, dentre eles o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a Convenção sobre a Eliminação de…

Legalidade, consagrado no Artigo 5°, II, da Constituição Federal de 1988 nos diz “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei”. Esse princípio nos traz duas vertentes: para o particular significa que somente a lei pode criar obrigações e por outro lado, indica que a inexistência de lei proibitiva de determinada conduta implica ser ela permitida. A outra vertente diz respeito ao Poder Público e encontra-se também expressa no caput do artigo 37 da CF/88…

...............03 4 PROBLEMA..................................................................................................................04 5 HIPÓTESE....................................................................................................................05 6 OBJETIVO..........................................................................................................