Art 5 Xlii Cf

Princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais favorável (art. 5.º, XXXIX e XL) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Nullum crime, nulla poena sine praevia lege, Observa-se que, além da exigência expressa de lei formal para tipificar crimes e cminar sanções penais, deflui do dipositivo que a lei somente se aplicará, para qualificar como crime, aos atos praticados depois que ela tenha sido publicada. A previsão…

público subjetivos), liberdades públicas, liberdades fundamentais, direitos da personalidade Direitos fundamentais • Preâmbulo da Constituição Federal de 1988 • Arts. 4º, II, 5º, §3º e 7º ADCT (direitos humanos) / art. 5º, XLI, CF (direitos e garantias fundamentais) / direitos e garantias individuais no art. 60, §4º, IV, CF. Direitos fundamentais • Âmbito Internacional • 1789 - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão • José Afonso da Silva = crítica à…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIENCIAS ADMINISTRATIVAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS NA CF Aluno: Alex Matias Gomes Disciplina: Noções de Direito Civil e Comercial Professor: Jose Dantas De Lira Natal/RN, 25 de fevereiro de 2014 1- Direito adquirido diz que os direitos já adquiridos por uma pessoa não podem ser prejudicados

Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5o da Constituição Antonio Roberto Winter de Carvalho* 1. Introdução A correta interpretação dos institutos supera o entendimento meramente descritivo, destacando a importância de se extrair a sua essência, especialmente quando se trata da Constituição, talvez exatamente por isso os “estudos de direito público, especialmente de direito constitucional, lograram avanços significativos…

vida acadêmica e profissional. Ao meu orientador, Ms. Teodoro Silva Santos, meu agradecimento, pela dedicação dispensada durante a elaboração desta monografia. 1 RESUMO A presente monografia consiste no estudo sobre a constitucionalidade do art.44, da Lei 11.343/2006, o qual veda a concessão da liberdade provisória aos acusados pela prática do crime de tráfico de drogas. Colima, portanto, identificar a compatibilidade ou não da prefalada norma com os princípios…

determinadas situações, concede-se ao indivíduo o direito de aguardar em liberdade o final do processo. A liberdade provisória poderá estar ou não vinculada ao cumprimento de condições. Prevê a CF/88 que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art.5º, LXVI). Na atualidade, o conceito de liberdade provisória tem pertinência apenas às hipóteses de prisão em flagrante, pois com o advento da lei nº12.403/11, não mais…

trazer expressamente no seu corpo o crime de genocídio, como fez com o terrorismo, o racismo (art. 4º VIII e art. 5º, XLII), o tráfico de drogas, a tortura, os crimes hediondos (art. 5º, XLIII), os crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, “d”), é possível extrair algumas informações que possam autorizar o legislador infraconstitucional a dar um maior rigor no combate ao genocídio, senão vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos…

oferecer uma resposta para a sociedade que clamava pela redução da violência, em especial a população do estado do Rio de Janeiro, vítima freqüente de seqüestro. Com a publicação dessa lei, tornou-se efetiva a aplicabilidade do artigo 5º inciso XLIII da CF/88, pois tal dispositivo legal remetia à legislação ordinária a função de definir a expressão “crimes hediondos”. No que concerne à definição de crime hediondo, como podemos observar esta seguiu o sistema legal, em oposição ao…

.b r 23/08/2013 PREF. RIO – GM-RIO – ASSESSOR JURÍDICO – 2013 01. Os Direitos Fundamentais são aqueles: co m Questões sobre Art. 5º da CF/88 so vir tu al. (A) ditos inerentes à natureza do homem, com fundamento nas relações sociais materiais em cada momento histórico (B) alusivos ao indivíduo isolado e fundamentados no aparecimento dos denominados direitos civis ou liberdades civis (C) estabelecidos de conformidade com regras do Direito Objetivo e dependentes

crimes hediondos e manteve-se apenas a fiança. Assim, surge a discussão acerca da ocorrência da derrogação tácita do art. 44 da Lei nº. 11.343/06, no que concerne à proibição da liberdade provisória aos acusados por crimes de tráfico ilícito de drogas, por ser esse um crime equiparado a hediondo e por ter o constituinte originário proibido tão-somente a liberdade provisória com fiança (art. 5º, XLIII da CRFB/88). No decorrer do trabalho, pretende-se mostrar que a inafiançabilidade de um…