Liberdade provisoria

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1. Introdução


A Lei nº. 12.403, de 04 de maio de 2011, faz parte dos recentes projetos de Leis que visam à realização de reformas pontuais que vêm ocorrendo no Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB). Tais reformas têm por finalidade eliminar seu caráter inquisitório resultante do contexto histórico em que foi elaborado e as características de bases fascistas e autoritárias nelepresentes.
O presente trabalho vem expor as mudanças da qual sofreu o instituto da Liberdade Provisória no ordenamento Processual Penal Brasileiro, em virtude dessa nova Lei, sua aplicação no caso concreto, sempre levando em consideração as condições nas quais estão previstas no texto legal. A liberdade provisória, tema que será abordado no conteúdo do presente trabalho, também pode ser concedidamediante a prestação de fiança ou sem a prestação de fiança, cabendo a autoridade competente arbitrar o valor, não podendo estipular a mais ou a menos o que a lei prevê. Será explanado também, quais os crimes não cabem fiança.

2. Liberdade Provisória

2.1. Conceito

Liberdade, direito de todo indivíduo, regra dentro do estado democrático de direito, que pode ser limitada como todo direitodependendo da casuística e do respeito ao ordenamento jurídico pré-determinado vigente, com todas as demais garantias asseguradas. Leia-se dignidade da pessoa humana e devido processo legal.
É o instituto por meio do qual, em determinadas situações, concede-se ao indivíduo o direito de aguardar em liberdade o final do processo. A liberdade provisória poderá estar ou não vinculada ao cumprimento decondições.
Prevê a CF/88 que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art.5º, LXVI).
Na atualidade, o conceito de liberdade provisória tem pertinência apenas às hipóteses de prisão em flagrante, pois com o advento da lei nº12.403/11, não mais subsistem as prisões decorrentes da pronúncia e da sentença condenatória recorrívelcomo formas autônomas de prisão provisória, como já era apontado pela doutrina e jurisprudência
Tourinho Filho nos apresenta a liberdade provisória como sucedâneo da prisão provisória, no sentido de que pressupõe, substituindo-a, uma prisão válida, regular (até então, em flagrante ou resultante de pronúncia ou sentença condenatória recorrível).
É um estado de liberdade limitada, às vezescondicionada, criando vínculos entre o beneficiário e o processo, mediante certas obrigações. Porque condicionada ao adimplemento dessas obrigações assumidas, diz-se liberdade provisória, limitada e, pois, revogável por hipótese do descumprimento de tais condições. Por atingir, de maneira severa, a liberdade individual antes de sentença condenatória transitada em julgado, deve a prisão provisória serdecretada apenas em casos de absoluta e excepcional necessidade. Fora esses casos, deve-se conceder a liberdade, ainda que limitada, provisória.
Com a nova redação do art.319, foi estabelecido um sistema com um amplo regime de liberdade provisória, com diferentes níveis de vinculação ao processo, estabelecendo um escalonamento gradativo, em que no topo esteja à liberdade plena e, gradativamente, vai-sedescendo, criando restrições à liberdade do réu no curso do processo através da imposição de medidas cautelares diversas, e, quando nada disso se mostrar suficiente e adequado, chega-se aultima ratio do sistema: a prisão preventiva. Dessa forma, a liberdade provisória é uma medida alternativa (na verdade, uma contracautela), de caráter substitutivo em relação à prisão preventiva, que ficaefetivamente reservada para os casos graves, em que sua necessidade estaria legitimada
Com a introdução das denominadas medidas cautelares que visam ser a prima ratio no caso de atuação do estado no intuito de inibir ou prevenir qualquer evento mais gravoso – como crimes violentos ou algo semelhante.
O legislador afirma categoricamente, em compasso com texto constitucional, que a medida de prisão não...
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