Pedofilia crime hediondo

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1 Lei nº. 8.072/90 dos crimes hediondos: considerações em relação ao estupro de vulnerável

A lei dos crimes hediondos, Lei nº. 8.072/90 foi editada no governo do Presidente da República Fernando Collor de Melo, e sua edição foi muito criticada, pois a mesma foi recepcionada como uma medida paliativa do governo objetivando oferecer uma resposta para a sociedade que clamava pela redução daviolência, em especial a população do estado do Rio de Janeiro, vítima freqüente de seqüestro.
Com a publicação dessa lei, tornou-se efetiva a aplicabilidade do artigo 5º inciso XLIII da CF/88, pois tal dispositivo legal remetia à legislação ordinária a função de definir a expressão “crimes hediondos”.
No que concerne à definição de crime hediondo, como podemos observar esta seguiu o sistema legal, emoposição ao sistema judicial. Neste, a definição de crime hediondo seria ato discricionário do juiz, uma vez que caberia a ele a análise concreta do caso e atribuição ou não da conduta a qualidade de crime hediondo. Naquele os crimes hediondos são enumerados de forma taxativa. Assim, crime hediondo é simples e tão somente aquele que, independentemente das características de seu cometimento, dabrutalidade do agente, ou do bem jurídico ofendido, estiver enumerado no art. 1º da lei.1
Dentre esses crimes enumerados encontra-se no inciso VI artigo 1º da lei de crimes hediondos, o estupro de vulnerável, seja em sua forma simples ou nas formas qualificadas, o qual foi introduzido no texto legal devido à modificação do Código Penal Brasileiro procedida pela Lei nº. 12.015/ 2009.
Com essamodificação, introduziu-se no Código Penal um novo artigo, o artigo 217-A, o qual se refere ao crime de estupro de vulnerável, tendo a seguinte redação:
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidadeou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
§ 2o (VETADO)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
§ 4o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Como podemos observar, a redaçãodo artigo 217-A caput é clara e objetiva ao estabelecer como sujeito passivo do crime qualquer pessoa menor de 14 anos, independentemente do consentimento desta ou que seu “histórico de vida” conste freqüente prática de ato sexual.
A classificação dessa conduta como crime hediondo demonstra a preocupação do legislador com a gravidade da questão, uma vez que envolve adolescentes e crianças aindaem formação, e a prática de qualquer ato de natureza sexual com estes, independente de um “consentimento”, causa repulsa e indignação assim tal conduta deve ser reprimida com a severidade de punição própria dos crimes hediondos. 2 Artigo 217-A: menor de 14 (quatorze) anos x nulnerabilidade

O legislador ao introduzir por intermédio da Lei nº.12.015/09 o novo artigo 217-A no Código PenalBrasileiro, foi taxativo ao estabelecer que o sujeito passivo do crime do art. 217-A caput é o menor de 14 anos.
Essa atitude do legislador, consistente na definição objetiva do sujeito passivo do delito em questão, veio por fim a antiga discussão existente na doutrina sobre a presunção de violência que constava no revogado artigo 224 alínea “a” do ordenamento jurídico penal.
A divergência doutrinária emrelação à presunção de violência pairava no que diz respeito a esta ser absoluta ou relativa.
Para os adeptos da relativização da presunção, o fator idade, ou seja, não ser maior de 14 anos como previsto no revogado art. 224 “a”, é insuficiente para caracterizar o indivíduo como sujeito passivo do crime de estupro. Segundo os defensores dessa presunção, se faz necessária uma análise do caso...
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