Art 5 Xlii Cf

26/08/15 LIBERDADE PROVISÓRIA => Flagrante legal. INTRODUÇÃO => art. 310 CPP. Por força do art.310 CPP, o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante pode adotar uma das seguintes medidas: 1) Relaxar a prisão, se entender que o flagrante é ilegal. 2) Se entender, que o flagrante é legal e estiverem presentes nos requisitos para a prisão preventiva converterá flagrante em prisão preventiva. 3) Se entender que o flagrante é legal, mas estão ausentes os requisitos da prisão…

LÍNGUA PORTUGUESA 1. Compreensão e intelecção de textos. 2. Tipologia textual. 3. Coesão e coerência. 4. Figuras de linguagem. 5. Ortografia. 6. Acentuação gráfica. 7. Emprego do sinal indicativo de crase. 8. Formação, classe e emprego de palavras. 9. Sintaxe da oração e do período. 10. Pontuação. 11. Concordância nominal e verbal. 12. Colocação pronominal. 13. Regência nominal e verbal. 14. Equivalência e transformação de estruturas. 15. Paralelismo sintático. 16. Relações de…

Contagem da prescrição durante a suspensão do processo: súmula 415 do STJ Luiz Flávio Gomes* Silvio Maciel** O art. 366 do CPP, com redação dada pela lei 9.271/96 (clique aqui), dispõe que se o acusado for citado por edital, não comparecer e não constituir advogado ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Essa alteração do art. 366, ocorrida em 1996, visou a evitar a tramitação de processos sem o efetivo conhecimento do acusado, pois como se sabe, pelo…

promoção, defesa e proteção aos direitos humanos, como elementos importantes que contribuem na viabilização de políticas públicas de promoção de igualdade racial e de combate ao racismo. Crítica ao Brasil em relação à Declaração de Direitos Humanos e a CF/88 – não garante a cidadania efetiva, mas tem um papel relevante nos compromissos assumidos pelo Estado na criação de ações afirmativas e mecanismos de inclusão dos afro-brasileiros nos benefícios sociais. Os grupos de pressão, os…

exercer a sua pretensão punitiva, em regra, devendo se submeter àqueles fixados pela lei penal. Contudo, a Constituição Federal de 1988 elencou duas hipóteses excepcionais de imprescritibilidade penal em seu artigo 5º: a prática do racismo (inciso XLII); e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (inciso XLIV). Para alguns doutrinadores, ante a previsão das hipóteses de imprescritibilidade da aplicação da lei penal, no…

Previsão Legislativa: Art 5º CF, caput; art. 3º, III - Igualdade Formal x Igualdade Material - Ações Afirmativas DIREITO À VIDA - Previsão Legislativa: Art 5º CF, caput; XLVII - Refere-se à vida humana - 2 acepções ou dimensões: - Objetiva: permanecer vivo - Subjetiva: proteção da vida humana com dignidade - Início da vida humana? - ADF 54/DF – Descriminalização do aborto – feto anencéfalo. - Restrições: - Guerra – Art. 5°, XLVII, a da CF c/c Código Penal Militar,…

a nova redação estabeleceu prazo diverso daquele previsto na lei de execuções penais (1/6 de cumprimento de pena), a saber: cumprimento de, no mínimo 2/5 de pena se o apenado for primário e, 3/5, se reincidente. A controvérsia tem como ponto nodal a decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de Habeas Corpus, na qual o art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, que vedava o cumprimento progressivo da pena, foi declarado inconstitucional, tendo recebido nova redação pela Lei 11.464/07,

outras formas de discriminação". Ademais, no capítulo referente aos direitos e garantias individuais, estabelece a "igualdade" como garantia fundamental do indivíduo sendo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível (artigo 5º, inciso XLII). Havendo colisão de normas constitucionais entre a que impõe a igualdade entre os indivíduos e a liberdade de pensamento, deve prevalecer aquela, pois não é possível que o exercício do direito de opinião ofenda outros valores…

juizado especial criminal. Art.33 – Dos delitos e das penas. c) Vingança Pública – O Estado avoca para si a função de definir quais condutas serão tipificadas como ilícitas e suas sanções, estabelecendo assim o caráter preventivo retributivo e ressocialização do Direito Penal. 3. Característica da Pena: a) Lealdade – A Pena deve estar prevista em Lei vigente (não há pena sem previa comunicação legal, Art. 5°, XXXIX da CF). b)…

CONFORME AS QUESTÕES JÁ RESPONDIDAS, AQUI ESTÁ COM COMENTÁRIOS, CREIO QUE SEJÁ ISSO. 1. A inviolabilidade de domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, (A) pode ser suprimida por Emenda à Constituição. (B) pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio, sem autorização judicial. (C) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, mediante ordem judicial. (D) prevê a possibilidade de ingresso em