Teoria geral do processo

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Aula 23.02.10

Teoria Geral do Processo

1. Conceito:
Pena é sanção imposta pelo Estado ao culpado pela pratica de um delito. Advém do direito subjetivo do Estado punir (jus puniendi).
A sanção penal é a resposta ao descumprimento ao descrito na norma penal.


2. Historia da Pena:
Segundo Rogério Grecco a primeira pena a ser aplicada ocorreu no paraíso. O Estudoda pena é dividida em 3 fases:
a) Vingança Privada – Nesta época destacavam-se a lei de Tolido e a composição, ambas foram contempladas pelo código de Hamurabi (1870 a.c) que é um dos primeiros e mais antigos ordenamentos legislativos do mundo.
b) Vingança Divina – Com a igreja católica surge o direito canônico (séc.XII) com a idéia de humanizar e espiritualizar as penas,incorporando o espírito cristão.
As penas ainda eram muito cruéis. No século XVIII (iluminismo) Cesare Beccaria escreveu a obra “dos delitos e das penas” (1764) influenciado pelo movimento filosófico-Humanitário de Voltaire, Rosseu e Montequieu, na qual aborda a crueldade das penas e da vingança institucional em nome do Estado.
É o marco dos limites entre justiçadivina/humana (pecado/delito) proclamando-se a utilidade social da pena e sua proporcionalidade.

Lei 9.099 juizado especial criminal.
Art.33 – Dos delitos e das penas.


c) Vingança Pública – O Estado avoca para si a função de definir quais condutas serão tipificadas como ilícitas e suas sanções, estabelecendo assim o caráter preventivo retributivo eressocialização do Direito Penal.


3. Característica da Pena:


a) Lealdade – A Pena deve estar prevista em Lei vigente (não há pena sem previa comunicação legal, Art. 5°, XXXIX da CF).
b) Irretroabilidade – A Lei Penal nova, inclusive no que diz respeito à Pena, não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu (Art. 5°, XL CF).
c) Personalidade – A Pena, não pode passarda pessoa do condenado (Art. 5°, XLV CF).
d) Individualidade – A imposição e o cumprimento as Pena deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (Art. 5°, XLVI CF). A Individualização tem 03 etapas;


• Legislativa (cominação) – A norma tem uma margem de variação mínima e máxima (pena em abstrato). Elaborada pelo legislador;• Judicial (aplicação) – O juiz vale-se principalmente dos artigos 59 a 68 CF para aplicar a pena concretamente, optar pelo regime de cumprimento e eventuais benefícios. Realizada pelo julgador (Juiz).
• Executória – Desenvolver-se no estágio da execução. Na esfera penal, o título executivo judicial é mutável. Ex.: Primeiro réu condenado a 18 a. em regime inicialmentefechado, pode cumprir a pena em exatos 18 anos (péssimo comportamento, recusar-se a trabalhar...) ou em menos tempo (progressão de regime, livramento condicional...).
• Inderrogabilidade – A pena não pode deixar de ser aplicada sob nenhum fundamento, salvo as exceções legais.
• Proporcionalidade – A pena deve ser proporcional ao delito praticado (Art.5° XLVI eXLII).


Sistemas Penitenciários

1) Previsão legal – o Art.5°, CF,XLVII diz que; “A pena será cumprida em estabelecimentos distintos de acordo c/ a natureza do delito, da idade e do sexo do apenado”.
Art.82 § 1°, LEP (leis de execução penal) prevê estabelecimento próprio e adequado a mulheres e maiores de 60 anos.
2) Conceito – São todos os locais utilizados pela justiça c/ afinalidade de alojar pessoas presas, quer presos provisórios ou condenados, ou ainda que estejam submetidos à medida de segurança.
3) Espécies - Art.87 e seguintes (s/s), LEP:


3.1. Penitenciárias – Estabelecimentos destinados ao recolhimento de pessoas presas c/ condenação a pena privado de liberdade em regime fechado.
a) Penitenciária de Segurança máxima especial; dotadas...
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