Trabalho de processo penal

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da xxª Vara Federal Criminal da Comarca de Curitiba

Ref. ao Inq. nº. 1175/2010








CLEITON JONATAS PEREIRA, HAMILTON PEREIRA DA LUZ, GIOVANI LUIS GUETTMES, JOSLEINE APARECIDA DE PONTES E IVANETE DOS SANTOS, já qualificados em autos de INQUÉRITO deflagrado em seus desfavores, tombado sob o número de registro cronológico1175/2010, lavrado pelo Ilustríssima Senhora Doutora Delegada do Departamento de Polícia Federal, Superintendência Regional no Paraná, por pretensa infração ao artigo 33 e 33 c/c 40, inc. I da Lei 11.343/2006, por seu advogado, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA, sem fiança, com fulcro no art 5o, inciso e LXVI da Constituição Federal,pelas razões de fato e direito a seguir delineadas:



1- Os requerentes, em 12 de janeiro de 2010, restaram autuados em flagrante delitivo, pela suposta prática do tipo penal previsto no artigo 33 e 33 c/c 40, inc. I da Lei 11.343/2006, cujo auto flagrancial restou formalmente homologado por este juízo.

2- Constata-se, contudo, a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar, porquantoausente fatos desabonadores das vidas pregressas dos flagranteados, consoante demonstram os documentos já juntados nos autos do supracitado inquérito, não se vislumbrando, ainda, por outro lado, a conformação de qualquer elemento justificador do encarceramento precoce.

3- Os requerentes, outrossim, não se apresentam como elemento nocivo ao convívio social, conquanto apesar das práticas delituosasque, em tese, lhes são imputadas, nas suas supostas condutas delituosas, não demonstraram maior periculosidade.

4- A Constituição Federal, sob os auspícios do postulado da presunção de não-culpabilidade, fazendo valer o Estado Constitucional Democrático de Direito, assegurou no inciso LXVI do seu artigo 5º, o direito individual e fundamental de que “ninguém será levado à prisão ou nelamantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.


5- No caso concreto, assim, com a nova disciplina imposta pela Lei nº 11.464/07, derrogou o art. 44 da Lei de Tóxicos e, portanto, não subsiste a regra proibitiva do benefício em questão. Obedece-se ao aspecto cronológico (lei posterior benéfica); a prisão decretada tão somente sob fundamento da vedação legal contida no artigo44 da Lei 11.343  é nula quando ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP.



6- Frise-se, por fim, em reforço argumentativo, não ser necessário um estudo mais dedicado dos autos, para perceber que os requerentes não são indivíduos contumazes na senda delituosa, bem assim, não se informa qualquer elemento processual que revele intenção de fuga ou atuação de modo à por em risco aconveniência da instrução processual, não sendo, assim, devido presumir que soltos encontrarão estímulos para a delinquência.



7- No caso em tela, pois, resulta inequívoca a aplicação das regras positivadas no Texto Constitucional e Código de Processo Penal, no que informam a obrigatoriedade de ser cessada a custódia cautelar dos requerentes, no que não demonstrada, nesse caso em concreto, anecessidade, razoabilidade e proporcionalidade da manutenção de seus encarceramentos precoces.



8- Nesse sentido é o que já decidiu a 2ª Turma do STF, no dia 15.12.09, reiterou sua jurisprudência no sentido de que cabe liberdade provisória no delito de tráfico de drogas (STF, HC 101.505-SC, rel. Min. Eros Grau, j. 15.12.09):


“Aduziu-se que a necessidade de garantia da ordem estaria fundada emconjecturas a respeito da gravidade e das conseqüências dos crimes imputados à paciente, não havendo qualquer dado concreto a justificá-la. Asseverou-se que, no que tange à conveniência da instrução criminal — tendo em conta o temor das testemunhas —, a prisão deixara de fazer sentido a partir da prolação da sentença condenatória. Considerou-se que a circunstância, aventada na sentença, de que a...
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