Art 5 Lxii

podem ser exigidos ou aumentados sem que haja estipulação de lei (Art.5°, II e Art.150, I da CF); Princípio da Isonomia – todos são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF); Princípio da anterioridade – impostos são cobrados no ano seguinte de sua aprovação em lei. As exceções para esse princípio são o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários – em caso de guerra. (Art. 150, III a, da CF); Princípio da Irretroatividade –…

data de hoje 13 de janeiro de 2014. 2-Do Direito Trata-se inegavelmente, de prisão ilegal, pois não foi encaminhado o auto lavrado de prisão em flagrante ao juiz dentro do prazo estabelecido em lei pelo Art.306, § 1 do CPP. Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007). § 1o Dentro em 24h…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL Princípios Constitucionais Explícitos do Processo Penal Concernentes ao indivíduo: 1) Princípio da Presunção de Inocência (ou Estado de Inocência) - Art. 5º, LVII da CR. - Seu principal objetivo é garantir que o ônus da prova é da acusação. - Não impede a prisão cautelar. - Determina que medidas constritivas aos direitos individuais devem ser excepcionais e indispensáveis. Ex: Direito de proteção à intimidade, inviolabilidade do domicílio, ... - Integra-se…

separação judicial,(art. 1.702 a 1.704), estabelece normas sobre a renúncia elevando a prestação alimentar ao patamar de direito irrenunciável (art. 1. 707), com relação ao quantum desta, este dispositivo visa a necessidade e a possibilidade (art. 1.694, parag.1°), os provisionais (art. 1.706), a prestação de alimentos realizadas pelos parentes (art. 1.694), quanto a responsabilidade da pessoa obrigada a pagar as prestações alimentícias (art. 1.701), o legado de alimentos (art. 1.920),…

RELAXAMENTO DE PRISÃO RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 5º (...)LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 NOÇÕES GERAIS – MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES: A. Medidas cautelares privativa de liberdade: prisão temporária; preventiva e a domiciliar; B. Medidas cautelares de contracautela: liberdade provisória com ou sem fiança C. Medidas cautelares restritivas do art. 319, CPP * a prisão em flagrante perdeu seu…

nascido em ------, na cidade de Niterói, portador do RG nº 0000000000000000, atualmente recolhido na SEAP CGSP RJ COMPLEXO PEITENCIÁRIO GERICINO, por seus defensores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 316 c/c 282 parágrafos 5º e 6º C/C 310, III do CPP interpor REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A CONSEQUÊNTE LIBERDADE PROVISÓRIA pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

xxxxx/UF com escritório na Rua, n., Bairro, Cidade, com mandato em anexo, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art.5º, LXV da CF/88, e artigo 302 e seguintes do CPP, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir exposto: I – Dos fatos Os peticionados foram presos em flagrante delito por ter supostamente praticado um crime de roubo previsto no art. 157, “caput” do CP, na noite do dia x por volta das x horas nas imediações do Estádio Bola Cheia. Foi…

_____, portador da cédula de identidade nº:____ SSP/RS, residente na rua ________, assistido pelo Advogado abaixo assinado, nos termos, vem à presença de Vossa Excelência respeitosamente, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS No dia 10 de Março de 2011, por volta das ___ horas, o requerente foi surpreendido e abordado por uma…

Vargas. A quinta constituição foi promulgada oficialmente em 1946 trazendo a igualdade de todos os cidadãos perante a lei. A 6ª constituição veio em 1964. A sexta constituição foi elaborada pelo Congresso Nacional. 5- Comente cada um dos incisos VI, VII, VIII, X, XI, XVII, XLIX, LXII, LXIII do artigo 5º da Constituição Federal – CF. VI. Liberdade de custo, religião, crença, garantido por lei. VII. Temos a garantia da lei que podemos adentrar nessas entidades para a prestação de…

pelos seguintes motivos: O ora requerente foi autuado em flagrante-delito sob acusação de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (art. 306 da Lei 12.460 do Código de trânsito Brasileiro, caput.). No dia 10 de março de 2011, o requerente estava dirigindo seu veículo próximo ao seu sítio, quando foi abordado por policiais militares que estavam à procura de um fugitivo do…