Contabilidade fiscal

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HENRIQUE BASÍLIO DE SOUSA

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

UNIVERSIDADE DO VALE DO SAPUCAI
POUSO ALEGRE
2013

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Sistema tributário é um conjunto de normas hierarquicamente organizadas versando sobre matéria tributária. É composto pelos tributos instituídos no Brasil e pelos princípios e normas que os regulam. Na Constituição Federal encontra-se regulado nosartigos 145 a 162, a despeito de outras disposições como, por exemplo, o artigo 195, o qual, ao tratar das formas de financiamento da Seguridade Social, também se refere a tributos.
Estes artigos tratam dos aspectos estruturais básicos do nosso ordenamento jurídico-tributário, contendo regras que devem ser seguidas pelos legisladores infraconstitucionais, bem como por parte da Administração Tributáriae do Poder Judiciário no exercício de suas respectivas funções.
A Constituição Federal garante um federalismo fiscal, assegurando a autonomia financeira de todos os entes da federação: União, Estados e Municípios. A inserção do Sistema Tributário na Constituição é controversa. A segurança que este fato proporciona aos cidadãos é um fator positivo. A dificuldade em promover alterações oureestruturações, viáveis apenas por meio de emendas constitucionais, pode ser considerada um fator negativo.
O STN apóia-se na discriminação de rendas, ou seja, na repartição das rendas tributárias entre os entes públicos, cujas competências são delimitadas e apropriadamente refletidas em suas legislações tributárias específicas. A partilha das receitas e as transferências constitucionais, as outras duasbases de sustentação do STN, atenuam a alta concentração de arrecadação por parte da União, beneficiando Estados e Municípios.
Princípios
O Sistema Constitucional Tributário está sujeito a uma série de Princípios constitucionais:
* Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF).
*“Princípio da Isonomia” - todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF)
* Princípio da anterioridade - proíbe a União, os estados e os municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só podem ser cobrados no ano seguinte de sua aprovação em lei). As exceções para esse princípio são o Imposto de Importação, o Imposto deExportação, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários (em caso de guerra). (Art. 150, III a, da CF).
* Princípio da Irretroatividade - proíbe a lei de retroagir: ou seja, não podem ser exigidos tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que instituiu ou aumentou algum tributo. (Art.150, III a, da CF)
* Princípio da capacidade tributária - os impostos serão graduadosconforme a capacidade econômica do contribuinte. (Art.145, §1º da CF)
* Princípio da uniformidade - os tributos instituídos pela União serão uniformes em todo o território nacional (Art.151, I da CF)
* Princípio da inconstitucionalidade - a lei tributária será inconstitucional, quando emanar contra os contribuintes faltosos, prevendo pena de prisão civil. (Art. 5°, LXII da CF)
*Princípio de proteção fiscal - concessão de mandado de segurança para proteger o direito fiscal líquido e certo do contribuinte. (Art.5°, LXIX, da CF).
IMPOSTOS FEDERAIS, MUNICIPAIS E ESTADUAIS
Todos pagam impostos, direta ou indiretamente a estrutura administrativa de um país é composto de forma a assegurar ao estado, seja ele federal, estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes.Os impostos que pagamos podem ser federais quando é destinado ao governo federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual ou municipal quando o imposto for para o governo municipal.
O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo....
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