Administração pública direta e indireta

FIJ – FACULDADE DE CIÊNCIAS INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ

PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
A organização administrativa do Estado, no exercício de sua autonomia político-administrativa pode organizar-se administrativamente da forma e modo que melhor lhe aprouver, sujeito apenas as limitações e princípios constitucionais. Deste modo apesar desta organização administrativa ter por base o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o mesmo foi estendido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, em que se reparte a Administração Pública em Direta e Administração Pública Indireta.
A Administração Pública Direta ou Centralizada é aquela representada pelas pessoas políticas do Estado, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em que há uma centralização administrativa, por meio dos órgãos (entes despersonalizados) e agentes da administração direta.
A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é aquela em o que o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas, e esta descentralização pode ocorrer através da outorga e da delegação. Em relação a outorga, está ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público. Já a delegação ocorre quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente que vai executar o serviço o faça em seu próprio nome e por sua conta e risco. Vale salientar que a outorga é realizada por prazo indeterminado, já a delegação normalmente é realizada por prazo determinado.
É necessário esclarecer que a descentralização não pode ser confundida com a desconcentração, pois está é mera técnica administrativa de distribuição interna de funções, por exemplo, quando uma autarquia divide suas atividades por departamento ou até mesmo a união dividindo suas atividades pelos ministérios. Note que o primeiro exemplo