tgp cap 05

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL (Cap. 05)
Paralelo entre a disciplina do processo e o regime constitucional.
Direito processual é fundamentalmente determinado pela Constituição em muitos de seus aspectos e institutos característicos.
Constituição:
- Fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais;
- Garante a distribuição da justiça;
- A efetividade do direito objetivo;
- Estabelece princípios processuais;
- O direito processual penal chega a ser apontado como direito constitucional aplicado às relações entre autoridade e liberdade.
- Aspectos do processo:
- Juiz natural
- Publicidade das audiências
- Posição do juiz no processo
- Subordinação da jurisdição à lei
- Da declaração e atuação do direito objetivo
- Os poderes do juiz no processo
- O direito de ação e de defesa
- A função do MP
- A assistência jurídica
- O processo não é apenas um instrumento técnico, mas sobretudo ético.
Direito processual constitucional: Condensação metodológica e sistemática dos princípios constitucionais do processo, examinando o processo em suas relações com a constituição.
- Abrange:
a) a tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária e do processo: corresponde às normas constitucionais sobre os órgãos da jurisdição, sua competência e suas garantias.
b) a jurisdição constitucional: corresponde ao controle judiciário da constitucionalidade das leis, bem como a Jurisdição Constitucional das liberdades, com o uso dos remédios constitucionais-processuais, como habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular.

TUTELA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO:
- É matéria de TGP.
- O antecedente histórico das garantias constitucionais da ação e do processo é o art. 39 da Magna Carta: “nenhum homem livre será preso ou privado de sua propriedade, de sua liberdade ou de seus hábitos, declarado fora da lei ou exilado ou de qualquer forma destruído, nem o castigaremos nem mandaremos forças contra ele, salvo