Aula de penal

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10/02/11
Direito Penal:

Conceito: “É a reunião das normas jurídicas pelas quais o estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penas,estabelecendo, ainda, os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança “– Mirabete
Explicação: Descreve os delitos e faz as sanções(penas)
Vem a proteger os bens mais importantes, para que exista oconvívio em sociedade, e a harmonia social. “CRIAR UM SENSO ÉTICO NAS PESSOAS.”

Função do Direito Penal: Proteger os valores fundamentais através da prevenção geral (intimidação coletiva e pela celebração de compromissos éticos entre o estado e o individuo). “Punir o individuo só ocorre quando:”

Concepção do Direito Penal: Tem a função de selecionar comportamentos humanos mais perniciosos/infração/ sanções/ além de estabelecer todas as regras complementares e gerais.
Desvalor do resultado = MORTE ( o que ocorreu após ter reagido)

Desvalor (não existe valor significativo) da ação = Proteger a própria vida e a vida dos familiares.(porque reagiu) (não há desvalor da ação, legitima defesa..)

Se infringindo um mandamento(norma)- > acionam-se os mecanismos legais. Explicação: Buscar queacionem a lei para aplicar tal e condenar o autor dos fatos. Aplica uma lei para quem infringiu uma norma. Indenização não é penal. Direito penal só se preocupa com as ofensas com um bem mais relevante. Ex: Pai não paga a pensão porém tem como fazer o ato, não paga por “birra”. As conseqüências penais são mais graves, não adiantaria só pagar, tem que cumprir uma pena.
Estado vagaroso/ omisso ouinjusto= descrença na justiça desrespeito aos valores penal.

Não adianta draconizar(ser rigorosa, aumentar) as leis penais/ individuo tenderá ao descumprimento/ canalizara(focara) sua força intelectual para subtrair-se aos mecanismos de coerção(força)

Objetivo do Direito Penal: Direito Penal dirige seus comandos legais( mandando ou proibindo ao homem) a conduta humana somente é apreciável.Explicação: Punir a conduta humana, quando feri as leis. Quando mata alguém, deixa de socorrer um individuo, a lei manda para socorrer, não matar. A lei diz: Não roube, Pague pensão.
A lei manda e proibi mas sempre para as ações do homem e não dos animais(cães).
Insignificância ou bagatela ( principio que recorre da dignidade humana, conduta perniciosa insignificante)
Princípios decorrentes dadignidade da pessoa humana, cuja função é estabelecer limites ao legislador
Ex: Fazenda Publica se recusa a efetuar cobrança em juízo quando valor devido do tributo não ultrapassar a 2.500 reais. Explicação: Se o valor ultrapassa, não pode ser recorrido ao principio da insignificância.
No estado Democrático de Direito é necessário que a conduta criminosa tenha realmente conteúdo de crime.Crime não é só o que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que a conduta tem que colocar em perigo valores fundamentais para ser materialmente criminosa.
Explicação: Não é só o que esta previsto mas o que ofende os valores morais
16/02/11

Caracteres do Direito Penal
Público (porque trata de relações entre o estado e o individuo, pelo coletivo e não pelo individual, ao individual sedenomina ao direito civil)
Normativo (contém normas),definem os crimes
Valorativo (existe uma hierarquia entre os valores, impõe valores a sociedade, a vida é o maior bem, após ela vem o patrimônio..) Não pode sacrificar a vida de alguém para assegurar a honra de outro.
Finalista (ele possui uma finalidade, a de proteger os ‘bens’ os valores fundamentais.)
Sancionador Pelo descumprimento daregra ele é sancionado, sanção(normas)

Denominações do Direito Penal

Direito Penal Objetivo -> Conjunto das normas ( O direito é objetivo até as normas serem infringidas)
Direito Penal Subjetivo -> se refere ao sujeito que tem o direito de aplicar a lei. Compete unicamente ao estado punir alguém que infringe uma norma.’jus puniend’
Direito Penal Comum - Aplicado a todos contra todos,...
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