Art 5 Lxii

independência em 1822, a Constituição Imperial de 1824 estatuiu: ‘Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelas obras e omissões praticadas no exercício de suas funções, e por não fazerem efetivamente responsáveis os seus subalternos’ (art. 178, item 9). Esse preceito figurava no artigo que dispunha sobre os direitos políticos fundamentais, o que levou Pimenta Bueno, um dos seus mais autorizados comentadores, a enfatizar a circunstância de que a responsabilidade do servidor…

mês e em área urbana abrange aproximadamente de 250 a 350 domicílios. Esses setores representam a menor unidade de divulgação dos resultados do censo para não expor publicamente as características específicas de cada domicílio recenseado. 5 Qual a importância das informações detalhadas coletadas por meio do questionário da amostra do censo para a formulação de programas e ações públicas? Através das informações detalhadas coletadas, é possível gerenciar melhor o…

limitação de soberania. Artigo 3° Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo 4° Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos. Artigo 5° Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Artigo 6° Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica. Artigo 7° Todos são iguais…

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL; VII – DOS PRODCESSOS EM ESPÉCIES; VIII – DO JULGAMENTO E DA SENTENÇA. “ AS PESSOAS QUE JAMAIS ERRARAM, SÃO AQUELAS QUE NUNCA FIZERAM COISA ALGUMA” Michael Quost. I - Inquérito Policial Militar 1. Conceito Dispõe o art. 9º do Código de Processo Penal militar que " o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria". Significa, portanto, que é o conjunto de diligências…

DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS DIREITO: prerrogativa ou interesse garantido por uma norma jurídica GARANTIA: meio predisposto para assegurar a observância do direito FUNDAMENTAIS: sem os quais o ser humano não vive, não sobrevive ou não se realiza. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

.......................... 66 RESOLUÇÃO Nº 3 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000 ..................................................... 70 RESOLUÇÃO Nº 4, DE 7 DE JUNHO DE 2001................................................................ 76 RESOLUÇÃO Nº 5, DE 7 DE JUNHO DE 2001................................................................ 83 RESOLUÇÃO Nº 6, DE 25 DE JULHO DE 2001 .............................................................. 84 RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 .........

VOTO O Senhor Ministro Ayres Britto (Relator). Começo este voto pelo exame do primeiro pedido do autor da ADPF nº 132-RJ, consistente na aplicação da técnica da “interpretação conforme à Constituição” aos incisos II e V do art. 19, mais o art. 33, todos do Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro). Técnica da “interpretação conforme” para viabilizar o descarte de qualquer intelecção desfavorecedora da convivência estável

Código Civil e nas omissões, segue as normas da Sociedade Simples ou Anônimas, caso estabelecido no contrato. Conselho fiscal - Este órgão é comum nas sociedades anônimas e é facultativo nas limitadas. Os sócios minoritários que representarem menos de 1/5 do capital social, podem eleger um membro e suplente. Pode o contrato instituir conselho fiscal e suplentes (três ou mais membros), sócios ou não. Em relação às demostrações financeiras, deverão ser elaboradas pelo menos três, ao final…

PROFESSORA: SIMONE DE SÁ RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1. Conceito de prisão: é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. 2. Fundamento constitucional da prisão: diz o art. 5º, LXI, CF “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A regra,…

............................................................................................................2 Uma Homenagem Especial....................................................................................................................5 Mais Uma Homenagem Especial ...........................................................................................................7 Agradecimentos................................................................................................