Art 5 Lxii

autor, basta que “fazeis leis simples e claras”. Não se trata de ampliar o leque de proibições que o Direito nos impõe, pois “a que ficaria o homem reduzido, se houvesse necessidade de proibir-lhe tudo o que pudesse lhe ser ocasião de praticar o mal?”.[5] No capítulo XXXVIII, Beccaria defende que “É por uma falsa idéia de utilidade que se procura submeter uma infinidade de seres sensíveis à singularidade simétrica que pode receber matéria bruta e sem vida; que se deixam de considerar as…

DA INOCÊNCIA 33 4.2.2 O DIREITO A NÃO SE INCRIMINAR 35 4.2.3 A CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 277 DO CTB 4.2.4 OS EQUIPAMENTOS TÉCNICOS DE AFERIÇÃO(ETILÔMEROS) 4.2.5 O EXAME CLÍNICO 4.2.6 A PROVA TESTEMUNHAL 5 ANÁLISE CRÍTICA DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 36 6. CONCLUSÃO 40 BIBLIOGRAFIA 47 ANEXOS..................................................................................................................... INTRODUÇÃO …

SUMÁRIO 1. INTRODUCÃO 3 2. ESTADO DE DEFESA 3 2.1 Pressupostos 4 2.2 Controles 5 2.3 Direitos e garantias fundamentais 7 3. ESTADO DE SÍTIO 8 3.1 Hipóteses 9 3.2 Procedimentos 9 3.3 Medidas Coercitivas 10 3.4 Controle sobre o Estado de Sítio 10 3.4.1 Controle Político 11 3.4.2 Controle Jurisdicional 11 4. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DE DEFESA E DE SÍTIO 12 5. ESTADO DE EXCEÇÃO OCORRIDOS NO BRASIL 13 6. FORÇAS ARMADAS 14 6.1…

internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, seja independente, como um território sob tutela, sem governo próprio, ou sob qualquer outra limitação de soberania. Artigo 3 º Toda pessoa tem direito à vida, liberdade e segurança pessoal. Artigo 5 º Ninguém será submetido a tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante. Artigo 9 º Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. A partir desses artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, podemos…

de Direito oferecido pela Universidade do Oeste de Santa Catarina - Campus de Xanxerê. Professor: Mauricio Pretto Xanxerê – SC 2013SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2. SUJEITOS PROCESSUAIS PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS 5 2.1 JUIZ PENAL 5 2.1.1 Poderes 7 2.1.2 Prerrogativas e vedações 9 2.1.3 Carreira do magistrado no Estado de Santa Catarina 11 2.1.4 Carreira do magistrado na Justiça Federal 11 2.2 MINISTÉRIO PÚBLICO 11 2.2.1 Natureza Jurídica 12 2.2.2…

se um policial, quando em serviço, usando uniforme e equipamentos da corporação, se excede nas funções que lhe foram cometidas e faz uso dela, responde o Estado pelos prejuízos que deste ato advenham. Aplica-se, na hipótese, a regra geral contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A responsabilidade é objetiva, posto que as pessoas jurídicas ali definidas respondam pelos atos de seus prepostos. Se o ato foi abusivo ou praticado com excesso de poder, identifica-se aí a…

chamado prescrição, que é, justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inércia do Estado durante determinado período de tempo. Fernando Capez em seu curso de Direito Penal, parte geral, volume 1, 5° Ed., Pag 517 e 518 CAPÍTULO I A IMPORTÂNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA O DIREITO PENAL BRASILEIRO Prescrição é um instituto jurídico, mediante o qual Estado perde o direito de punir o criminoso ou de executar a punição, pelo não exercício…

interesse (facultas agendi). Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5.º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder Judiciário, para que a irregularidade seja sanada. Essa…

primária. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Amaral, A. E. V.; Luca, L.; Rodrigues, T. de C.; Leite, C. de A.; Lopes, F. L. & Da Silva, M. A. (2012). Serviços de psicologia em clínicas-escola: revisão de literatura. Boletim de Psicologia, Vol. LXII, nº 136: 37-52. Boeckel, M. G.; Krug, J. S.; Lahm, C. R.; Ritter, F.; Fontoura, L. O.; Sohne, L. C. (2009). O papel do serviço-escola na consolidação do projeto pedagógico do curso de psicologia. Psicologia: Ensino e Formação,…

direitos apenas meras declaracoes. Garantia Formal X Garantias reais: Transformar garantias formais em garantias reais ‘e o desafio que assegurara a seguranca juridica. O Estado concede essas garantias aos cidadaos. Apreciacao pelo Poder Judiciario Art. 5, XXXV Delegamos poder ao Estado para que ele aplique o direito ao caso concreto, realize a jurisdição. O acesso ao poder judiciário deve ser a primeira garantia, sem barreiras sociais, políticas ou financeiras. No caso de violação de…