Art 5 Lxii

(SALOMON, 1999, p.127). 5 Sumário 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 6 2. JUSTIFICATIVA .................................................................................................... 7 3. INQUISIÇÃO X INTERROGATÓRIO .................................................................... 8 4. FATOS HISTÓRICOS SOBRE A INQUISIÇÃO (1450 – 1750) ............................ 8 5. EVOLUÇÃO HISTÓRICA…

aos 18 anos, conforme artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação. 1.1 PROBLEMA DE PESQUISA Muito se pensava, há tempos atrás, quais razões levavam um…

procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação Penal Privada: titularidade, queixa, renúncia, perdão, perempção. Ação Civil. Aula 4 – Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência: efeitos. Aula 5 – Das provas: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistema de apreciação. Lei nº 11.690/2008. Questões e processos incidentes. Exceções. Aula 6 – Citações e Intimações:…

constitui o título II, da Constituição da República – CRFB – , sendo dividido em cinco capítulos que vão até o art. 17, da CRFB. Vamos iniciar o estudo pelos direitos e deveres individuais e coletivos, art. 5º, da CRFB. Os direitos e deveres individuais relacionam-se com a pessoa e sua personalidade, trazendo, em geral, direitos de primeira dimensão (liberdades negativas). O rol trazido pelo art. 5º, da CRFB, é exemplificativo (não estanque), ou seja, constituem uma categoria…

Aula 02 Direito Constitucional p/ TJDFT - Analista Judiciário (Área Judiciária e Oficial de Justiça) Professores: Nádia Carolina, Ricardo Vale 00540094137 - MIRIAM DE SOUSA GONÇALVES ! ! !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋12!31∋ 4#&56∋789∀−∋(−#&.∀)−∋0∋4#&5:∋;∀,−#9& <−.∃∋ ! AULA 02 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte II) 2 - Lista de questões e gabarito PÁGINA 1 - 108 109 - 130 Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? Na aula…

DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997 (Regulamento do ICMS do Estado do Ceará – RICMS) SEÇÃO I Das Hipóteses de Incidência Art. 2° São hipóteses de incidência do ICMS: I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; Exemplo: Compra e Venda de Cigarros, Charutos e Refrigerantes. mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria. II…

Responsabilidade Fiscal – LRF/Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Art. 48, parágrafo único) diz que o acesso aos dados orçamentários e a sua participação na elaboração do orçamento dos municípios estão assegurados. A Constituição Federal/1988 (Art. 29, inciso XII) determina que o planejamento municipal tenha a cooperação de associações representativas, como associação de moradores ou sindicatos. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art.4º, inciso III, alínea f) indica que a população…

muitas vezes foi um conselheiro, amigo e companheiro, Mestre Sérgio Inácio Jung. Minha amiga e ex-companheira Michele Kuhn que compreendia sem questionar cada final de semana e cada hora que eu pedia para os meus estudos, sempre sem questionar. 5 Meus colegas que me ajudaram na sala de aula: Felipe Dinel Cantini, Carine Daros e Juliane dos Santos. Meus companheiros de ônibus que convivi por tanto tempo quanto os colegas de faculdade. À Glauco Vieira Dorneles, Pâmela Coimbram, Rafael da Silva

Dos Direitos e Garantias Fundamentais Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) @ Art. 60, § 4º, IV @ Direitos @ Garantias @ Deveres Cristina Luna Cristina Luna @Deveres: Questão de prova Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias ga a t as também ta bé são d direitos, e tos, po pois s se revelam e ea na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no…

Findo o prazo de retirada dos documentos de arrematação, perderá o arrematante todo e qualquer direito sobre o lote arrematado, bem como, todas as importâncias já pagas, podendo a Prefeitura dar ao lote o destino que melhor convier ao interesse público. 5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS: 5.1. Rege-se este Leilão pelos dispositivos da Lei Federal Nº: 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações, e pela Lei Orgânica do Município de São Pedro. 5.2. Os interessados poderão vistoriar os…