Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997

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DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997
(Regulamento do ICMS do Estado do Ceará – RICMS)

SEÇÃO I
Das Hipóteses de Incidência
Art. 2° São hipóteses de incidência do ICMS:
I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de
alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

Exemplo: Compra e Venda de Cigarros, Charutos eRefrigerantes. mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria.

II - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na
competência tributária dos municípios;

Exemplo: substituição tributária não se aplica às transferências entre matriz e filial quando a empresa for atacadista. Mas ao mesmo tempo menciona a responsabilidade da matriz emreter e recolher o imposto.

III - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na
competência tributária dos municípios, com indicação expressa da incidência do ICMS, como definida em lei complementar - Anexo I;


IV – a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitualdo imposto, qualquer que seja sua finalidade;”

Exemplo:
V - a entrada, neste Estado, decorrente de operação interestadual, de:

VI - as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

Exemplo: Transporte Público, Transporte de Cargas

VII - as prestações onerosas de serviços decomunicação, por qualquer meio, inclusive a
geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;


VIII - os serviços iniciados ou prestados no exterior.
Parágrafo único. Para efeito da incidência do ICMS, a energia elétrica é considerada
mercadoria.


SEÇÃO II

Do Momento da Ocorrênciado Fato Gerador
Art. 3º Ocorre o fato gerador do ICMS no momento:
I - da saída, a qualquer título, de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular;


II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, incluídos os serviços
prestados, por qualquer estabelecimento;


III - da transmissão, a terceiro, demercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado;


IV - da transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando a mercadoria não houver transitado pelo estabelecimento do transmitente;


V - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na
competência tributária dos municípios;


VI- do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na
competência tributária dos municípios, com indicação expressa de incidência do ICMS, como definida em lei complementar, a saber:
VII - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica;


VIII - da aquisição, em licitação promovida pelo poder público, demercadoria ou bem
importados do exterior e apreendidos ou abandonados;


IX - da entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis
líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;


X - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por
qualquervia;


XI - do ato final dos serviços de transporte iniciados no exterior;


XII - do recebimento, pelo destinatário, de serviços prestado no exterior;


XIII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio,
inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de...
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