Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 35 (8671 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
DIREITO CONSTITUCIONAL

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

RICARDO S. TORQUES

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Dos direitos e garantias fundamentais constitui o título II, da Constituição da República – CRFB –
, sendo dividido em cinco capítulos que vão até o art. 17, da CRFB. Vamos iniciar o estudo pelos
direitos e deveres individuais e coletivos, art. 5º, da CRFB.

Osdireitos e deveres individuais relacionam-se com a pessoa e sua personalidade, trazendo, em
geral, direitos de primeira dimensão (liberdades negativas).
O rol trazido pelo art. 5º, da CRFB, é exemplificativo (não estanque), ou seja, constituem uma
categoria jurídica aberta, que devem amoldar-se de acordo com a situação e período em que se
inserem. Em razão disso Paulo e Alexandrino (p. 109:2010)classificam os direitos fundamentais
em:
1) formalmente constitucionais – expressamente previstos na CRFB;
2) materialmente constitucionais – não previstos na CRFB, mas em outros diplomas legislativos,
tal como ocorre com tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
internalizados com quórum de emenda;
3) fundamentais catalogado – art. 5º ao art. 17, da CRFB e
4) fundamentaisfora do catálogo – art. 225, da CRFB, por exemplo, que prevê o direito
fundamental ao meio ambiente ecologicamente correto.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Direitosfundamentais básicos:







vida – no que tange ao direito à vida é importante mencionar que o Supremo Tribunal
Federal – STF – decidiu não ofende o princípios sob análise a realização de pesquisas
com células-tronco embrionárias obtidas de embriões produzidos por fertilização in vitro
não utilizados (ADI nº 3.510/DF);
liberdade – direito fundamental de primeira dimensão que deveser tomado em sua mais
ampla acepção;
igualdade;
segurança e
propriedade.
1

DIREITO CONSTITUCIONAL

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

RICARDO S. TORQUES

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
De acordo com Paulo e Alexandrino (p. 115:2010) o princípio as “igualdade é base fundamental
do princípio republicano e dademocracia”, do qual decorrem diversos outros princípios.
Este princípio determina igualdade de tratamento àqueles que estejam em situação equivalente e
que aqueles que estejam em situação desigual, sejam tratados na medida de sua desigualdade
(igualdade material).
Distingue-se igualdade na lei de igualdade perante a lei. O primeiro destinado ao legislador,
impossibilita a utilização da lei para criartratamento discriminatório entre pessoas que
mereçam igual tratamento. O segundo dirige-se ao aplicador e intérprete vedando
tratamento distinto àqueles que a lei considerou iguais.
Desta forma, é possível a criação de parâmetro diferenciados, mas além de razoáveis e não arbitrários, devem assegurar a igualdade material. Por exemplo, a Súm. nº 683, do SFT, prevê a
possibilidade de exigência delimite de idade para determinados concursos e m razão de sua
natureza. Além disso, o próprio texto constitucional traz situações excepcionais: art. 7º, XX
(proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos) e art. 12, §3º
(reserva determinados cargos a brasileiros natos), por exemplo.
Finalmente, entende o STF não ser possível Poder Judiciário, com fundamento no princípioda
igualdade, estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduo a outros
grupos, não contemplados pela lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes
(in, Paulo e Alexandrino, p. 116/7:2010).

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Em relação...



aos particulares: é permitido fazer tudo, exceto o...
tracking img