Art 5 Lxii

I) normas de princípio institutivo, que são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. Ex.: art. 18, § 3º. II) normas de princípio programático, que são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte. Ex.: art. 205. PODER CONSTITUINTE Espécies: a) poder constituinte originário - também chamado de primeiro grau, genuíno ou de fato - não deriva de nenhum

PENAL............................................................................. 39 4.3 PROCEDIMENTOS DO JUIZ DE GARANTIAS................................ 43 4.4 JUIZ DA VARA CRIMINAL X JUIZ DE GARANTIAS........................ 46 5 CONCLUSÃO....................................................................................... 49 REFERÊNCIAS....................................................................................... 51 8 INTRODUÇÃO Este …

Art.5º DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Anna Beatriz A. Gomes Negreiros Ricardo Pimenta de Figuereido Angelo Nazareno Costa Barbosa Trabalho de caráter avaliativo para II avaliação da disciplina de Constitucional ministrada pelo professor Dr, Pedro Odival Gomes da Silva para a turma DIR2N1 do curso de Direito da Escola Superior Madre Celeste - ESMAC. Ananindeua 2014. Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data. Assim preceituam ambas as normativas, respectivamente: Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: (...) III – promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IV os mandados…

Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sumário: 1. Introdução. 2. Os princípios como garantias processuais do cidadão. 3. Os princípios constituem matéria jurídica relevante. 4. As garantias processuais do cidadão como direito fundamental. 5. Os princípios constitucionais informadores das garantias processuais do cidadão. 5.1. O princípio da garantia da via judiciária. 5.2. O princípio garantidor do juiz natural. 5.3. O principio da isonomia processual. 5.4.0 …

exigindo – se no primeiro caso em transito em julgado. XX – É determinado pela CF art 5º que não pode prender ou reter os documentos de membros que desejam desligar ou transferis – se de Igreja. XXI – As entidades associativas quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente. XLIX – É assegurado aos presos o respeito e a integridade física. LXII – A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão…

Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce

Direito - fases processuais. Direito Público e Direito Privado. Conceitos dos ramos do Direito. Direito Constitucional. Constituições Brasileiras. Poderes do Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário. Direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5º da Constituição Federal. Direito – é o conjunto de normas existenciais da sociedade, coativamente asseguradas pelo Poder Público. Direito – é a arte do bom e do eqüitativo (AG). Direito – é o conjunto de regras de conduta…

fiança” (art. 5 o, LXVI, da CRFB/88). 1.2. Formas de se demonstrar a desnecessidade da manutenção da prisão em flagrante a) Ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva. Uma das formas de se demonstrar a desnecessidade da manutenção da prisão em flagrante é esclarecer que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, sendo cabível o pedido de liberdade provisória COM ou SEM fiança nos termos…

coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; garantias constitucionais individuais. LEGISLAÇÃO: TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…