Art 5 Lxii

Escravo - Direito do Trabalho. AS FONTES DO DIREITO São fontes do Direito as leis, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Lei de Introdução ao Código Civil: “Art. 4º - quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Portanto, além da lei, os juízes poderão utilizar para proferir um julgamento, as demais fontes do…

PRELIMINAR Art. 1.º - Fica instituído o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos desta Lei. Nota Fisconet: nova redação dada ao Título I pela Lei 10.908, de 30.12.96 (DOE 31.12.96) - Efeitos retroativos a 01.11.96, exceto quanto aos arts. 17, § 2.º, "a"; e 22 que retroagem a 16.09.96. TÍTULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

Artigo 21 do CPP) - O artigo 136, parágrafo terceiro, inciso IV, da CRFB/88 trata de situações excepcionais... POSIÇÃO MAJORITÁRIA: - O artigo 5º, incisos LXII e LXIII, da CRFB/88... - Afasta qualquer dúvida interpretativa em relação à incomunicabilidade... - Pois o preso tem assegurado o direito fundamental à assistência familiar: LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa…

o acesso aos autos do inquérito policial, inquérito penal judicial ou inquérito civil e o seu sigilo. Dentre as diversas atribuições das Autoridades no âmbito da presidência dainvestigação preliminar está o mister de manter seu sigilo, conforme art. 20 do Código de Processo Penal (CPP), a despeito dos atos de investigação documentados e já foram praticados, bem como os que estão documentados, mas em andamento e os que ainda irão ser praticados. O tema sobre acesso autos do…

estilo, é a sua homogeneidade, ainda mais quando sabemos que é uma antologia de textos publicados anteriormente pelo autor entre 1904 e 1907 no jornal A Gazeta de Notícias e na revista Kosmos. No entanto, tudo flui tão naturalmente Artigo 5 da constituição do Brasil Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à Liberdade, à igualdade, à segurança…

processo legal. Nulidades. Sumário: 1. Introdução. 2. O processo penal à luz da Constituição Federal de 1988. 3. O Pacto de São José da Rica no Direito processual penal brasileiro. 4. A cláusula do devido processo legal: breves aspectos históricos. 5. Garantias mínimas do processo penal. 5.1 As garantias * Professora Assistente da Faculdade de Direito Professor Jacy de Assis, da Universidade Federal de Uberlândia. E-mail: simoneprudencio@yahoo.com.br Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n.

Acidente / Fato: EMBORCAMENTO Objeto(s) Acidentado(s): Nome: SEMA LXII / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E TRAVESSIA Tipo: LANCHA Bandeira: NACIONAL Local do Acidente: BAIA DE GUARATUBA-PR Data do Acidente: 31/12/2011 Hora: 16H Data Distribuição: 31/12/11 Juiz(a) Relator(a): NELSON CAVALCANTE E SILVA Juiz(a) Revisor(a): SERGIO BEZERRA DE MATOS PEM: Dra. GILMA GOULART DE BARROS DE MEDEIROS Secretaria do Tribunal Marítimo, 5 de março de 2013. PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO NA…

verdade formal, não dispondo de meios para assegurar o império da verdade. Exemplos: a impossibilidade de revisão pro societate, as hipóteses de admissão de transação penal da Lei 9.099/95 e as várias restrições impostas à prova, como as previstas nos arts. 155, 206 e 207 do CPP. 3) Princípio da Imparcialidade do Juiz: Não se pode admitir Juiz Parcial. Se o Estado chamou a si a tarefa de dar a cada um o que é seu, essa missão não seria cumprida se, no processo, não houvesse…

Código Tributário Nacional-CTN, corrobora esta imputação cumulativa, que está prevista no art.18, inciso II. O presente trabalho visa correlacionar os dispositivos legais no âmbito Distrital, bem como, aqueles previstos na Carta Magna e no Código Tributário Nacional-CTN, demostrando as principais características de cada imposto. ipva O IPVA foi recepcionado pela Constituição Federal, art.34, §3º, ADCT-CF/88. Deixando a Norma Federal de existir, assim os Estados…

Material de apoio Introdução Na Constituição Federal, se disciplina a instituição do Poder Judiciário, inclusive na sua atividade jurisdicional penal (arts. 92 a 126), se regula o Ministério Público como o órgão destinado a deduzir em Juízo a pretensão punitiva (arts. 127 a 130), se organizam as polícias (art. 144) etc. Constituição Federal afirma que a "segurança pública" é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos