Responsabilidade Civil do estado na Prestação Jurisdicional

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL NO BRASIL

Ruy Rosado de Aguiar Júnior
Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Professor da Faculdade de Direito - UFRGS

Estudo em memória do Prof. Clóvis Veríssimo do Couto e Silva

‘La responsabilidad de jueces y magistrados se esta convertiendo, día a día Y a pasos agigantados, en uno de los temas de atención preferente en el mundo jurídico de todos los países que tienen, o quieren tener, una magistratura independiente’.
(Juan Montero Aroca)

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO. 1ª PARTE - A EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL. 1 - A responsabilidade civil do Estado por atos da administração pública. 2 - A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional. 3 - Informações de Direito Comparado. 2ª PARTE - O SISTEMA PROPOSTO. 1 - Exame das objeções apresentadas. 2 - A interpretação das normas legais vigentes. 3 - As características do sistema proposto. CONCLUSÃO.

INTRODUÇÃO
Enquanto se desenvolve e amplia a doutrina da responsabilidade civil da administração pública em geral, o tema da responsabilidade por fato da justiça continua, no Brasil, a merecer aplicação restrita, em desacordo com as aspirações do Estado moderno, o que contribui, de certo modo, para a despreocupação com o aperfeiçoamento dos serviços judiciários e simplificação dos procedimentos.
Pretende-se, no presente trabalho, apresentado ao Tercer Congreso Internacional de Derecho de Daños - Buenos Aires, maio/1993, fazer breve descrição da responsabilidade civil do Estado em geral, e por fato da justiça, em particular, assim como evoluiu no Brasil e caracteriza-se no presente, com informações do Direito de países que, ultimamente, modificaram seus princípios, concluindo por apresentar o sistema que se entende aplicável, de acordo com o Direito vigente.

I - A EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
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