Art 299

crédito não só para o credor, mas também para o comércio jurídico, apesar dos incômodos que possa acarretar ao devedor, pelo fato de ter de pagar a dois ou mais credores a prestação inicialmente devida a um só. Convencional, legal ou judicial (CC, art. 286, Ia parte). A convencional é a que decorre de livre e espontânea declaração de vontade entrecedente e cessionário, ou seja, de contrato entre os interessados, podendoser gratuita ou onerosa. A legal resulta de lei que,…

sufrágio, de cidadania e a legalidade das eleições, punindo a compra de votos com a cassação do registro ou do diploma e multa. O não cumprimento do artigo 41-A é uma infração civil que corresponde ao crime de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do Código eleitoral. PALAVRA- CHAVE: corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, voto, cassação, eleições. 1. INTRODUÇÃO Para que haja equilíbrio entre os povos existe uma série de direitos e princípios intercalados, que…

benefício da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50, pobre no sentido legal da acepção. Declaro, ainda, que tenho conhecimento das sanções penais que estarei sujeito caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 do Código Penal. Por ser verdade, firmo o presente. São Gonçalo, 03 de Fevereiro de 2014. _________________________________________________ Assinatura DECLARAÇÃO DE POBREZA Eu, XXXXX, portadora da Cédula de…

fundamentos que justifiquem um contra-ataque em face da parte adversa. A reconvenção, na verdade, é uma das modalidades de resposta do réu previstas pelo Código de Processo Civil, em seu art. 297 que tem a sua aplicação subsidiária garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho, que assim prevê: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por…

Piritiba, já qualificado nos autos do Processo Crime que lhe move a Justiça Pública, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por não se conformar com a respeitosa decisão de pronúncia, interpor o presente recurso em sentido estrito (Arts. 577 e 578, CPP), através de seu advogado e procurador infra-assinado (Proc. 01), em conformidade ao artigo 581, X, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de cinco dias. 1. Requisitos de admissibilidade Em…

para a disciplina Direito Penal IV, 5.º semestre noturno, do Curso de Direito da Faculdade São Salvador, sob orientação do Prof. Ivan Jezler Júnior. Salvador 2011 ANÁLISE DOS ARTIGOS 273, 282, 288, 289, 291, 299 e 304 FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. Art. 273. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (anos) e multa. §1º Nas mesmas penas incorre quem importa,…

identificando todos os membros da respectiva equipe por meio de nomes completos, RAs e e-mails, além de especificar a qual etapa do desafio ele se refere. Passo 02 – Título II Da Transmissão das Obrigações Capítulo I Da Cessão de Créditos. ART. 286. AO ART. 298. A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. É instrumento de extrema importância na vida econômica atual, em especial na modalidade…

Indaga-se: A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: Sim, é tempestiva e se forem oferecidas simultaneamente, de acordo com o art.297 c/c art 299, CPC. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. Por outro lado, de acordo com o art. 325 do CPC, o prazo para ingressar com…

suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com o Cargo em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal. DECLARO, outrossim, que não percebo proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com o Cargo em que tomarei posse. DECLARO, mais, estar ciente de que devo comunicar à Câmara Municipal de…

Direito processual civil II AULA 1 Fases do processo de conhecimento Petição Inicial – Arts. 262;263;282;283 do CPC *Juízo de admissibilidade- o juiz avalia a petição inicial, podendo deferir, emendar ou indeferir. Deferimento - 285 CPC Juiz Emenda – 284 CPC Indeferimento – 284 CPC P.Ú O deferimento e a Emenda geram a: Citação – 221 CPC - É a comunicação inicial, dando ciência ao réu da ação, convidando-o para se defender, dando-lhe ciência do prazo de resposta e…