Art 299

POR DISTRIBUIÇÃO – COMARCA DE .........../... ------------------------------------------------------------------------------- AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TIM Participações S.A., sociedade anônima com sede na Rua Comendador Araújo, 299, Curitiba-Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.332.397/0001-44 (“TIM Sul”) na pessoa de seu representante legal I- DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115 /83, a Promovente declara para os devidos fins e…

em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. Importante destacar que não é permitida a arrecadação de documentos pessoais, visto que a Constituição Federal, ao definir garantias fundamentais, estabelece, em seu art. 5°, que ninguém será submetido a tratamento degradante (inciso III), sendo invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas (inciso X), bem como o sigilo das comunicações telefônicas (inciso XII). A doutrina mais recente, com base…

crédito; se parcial, o cedente permanece na relação obrigacional. Convencional, legal ou judicial (CC, art. 286, 1ª parte): - convencional é a que decorre da livre vontade das partes (cedente e cessionário). Admite-se especulação de crédito, ou seja, o cedente pode auferir lucros do negócio; - legal resulta de lei, independente de qualquer manifestação de vontades (ex.: art. 346, I – sub-rogação daquele que paga a dívida do devedor comum). Não se admite…

CJ Lote, Recanto das Emas/DF, tel n.º XXXXXXXXXX ou XXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, por ato de seu membro signatário, para, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal e arts. 138 e 141,III do Código Penal oferecer QUEIXA-CRIME em face de MONTEIRO MANTA MUITO, brasileiro, casado, natural de Conselheiro MG, filho de Montador e Montadora, portadora do RG n.º xxxxxx SSP/DF, residente e…

presente ação rescisória, nos termos do art 487, I, CPC. b) Tempestividade: tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu há pouco mais de um mês, a presente ação é tempestiva, uma vez que observado o prazo decadencial de 2 anos para a sua propositura, previsto no art. 495 do CPC súmula 100, I, TST. c) Depósito prévio: o depósito prévio foi realizado no importe de R$ 800,00, correspondente a 20% do valor da causa da ação rescisória, como determina o art. 836 da CLT. d)…

com anuência expressa do credor, transfere a um terceiro, que o substitui os encargos obrigacionais. Contudo, uma das características da assunção de divida é a exigência da concordância do credor a fim da efetivação do negócio. De acordo com o artigo 299 do Código Civil, é o direito do terceiro assumir a obrigação do devedor, a partir do consentimento expresso do credor, ficando, dessa forma, o devedor primitivo livre da obrigação da dívida. 5º) Quais são as características da…

relevância para a sadia qualidade de vida do homem. Daí a correta inserção dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural no rol dos crimes contra o meio ambiente. Não obstante, far-se-á necessária a análise dos crimes individualmente. Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato…

MOEDA FALSA Art. 289 - Falsificar (apresentar como verdadeiro algo que não é original), fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 a 12 anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui

[ ] AMPLIAÇÃO* [ ] MODIFICAÇÃO* [ ] MOVIMENTAÇÃO DE TERRA PRETENDE APRESENTAR REQUERIMENTO DE LP E DE LI CONCOMITANTEMENTE? [ ] NÃO [ ] SIm * QUER FAZER USO DA PRERROGATIVA DO § 2º, ART. 8º DA DN 74/2004 (REDUÇÃO DE 30% NO CUSTO DE ANÁLISE)? [ ] NÃO [ ] SIm FASE ATUAL DO EMPREENDIMENTO [ ] PROJETO [ ] INSTALAÇÃO INICIADA EM _____/ _____/ _____ [ ] EM OPERAÇÃO DESDE _____/

créditos podem ser objetos de cessão, constem de titulo ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser “a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor” (CC, art. 286). A cessão pode ser total ou parcial, e abrange todos os acessórios do credito, como juros e os direitos de garantia (CC, art. 287). Assim, por exemplo, se o pagamento da divida é garantido por hipoteca, o cessionário torna-se credor hipotecário; se por penhor, o cedente é obrigado a entregar o…