Art 299

capacidade técnica e operacional para efetivamente implementar o projeto; e b) qualquer inexatidão dos itens informados acima inviabilizará a admissibilidade da entidade para fins de celebrar convênio e me sujeitará às penalidades previstas no Art. 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo de outras medidas administrativas e legais cabíveis. Local e data Assinatura do responsável legal da instituição Nome Cargo (Este Documento deve ter firma…

Lei 12.403 de 4 de maio de 2011 A lei 12.403/2011 modificou os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Comparativamente, as modificações trazidas foram as seguintes elencadas: Art. 282. À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de

do sigilo do voto, que são os bens jurídicos resguardados pelo art. 299 do Código Eleitoral. (CE). Previsão Legal Os crimes eleitorais estão claramente descritos na lei eleitoral e são sempre acompanhados das sanções penais correspondentes. Estão previstos nos seguintes institutos A – Código Eleitoral – Arts. 289 a 354 B – Lei das Eleições – Art 33,34,39,40,68,72,87,91 C – Lei da Ilegibilidade – Art 25 D – Lei esparsas como lei que tra dos transportes…

1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 242, de 31 de agosto de 2000.  CONSIDERANDO o Art. 3º, 1º, da Lei nº 11.788, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes a participação, além do professor da instituição de ensino, também de supervisor da parte concedente no acompanhamento efetivo do estágio;  CONSIDERANDO o Art. 7º, Parágrafo Único, da Resolução CNE/CES nº 3, de 7 de novembro de 2001, que institui as Diretrizes…

Contestação; Reconvenção, e; Exceção Processual, conforme é previsto no art. 297 do CPC c/c o art. 847 da CLT, que dispõe expressamente acerca da adução de defesa do reclamado com a abertura da audiência e não sendo possível a homologação de acordo. 2. COM RELAÇÃO ÀS EXCEÇÕES PROCESSUAIS, QUAIS SÃO CABÍVEIS? COMO E QUANDO DEVERÃO SER APRESENTADAS? São cabíveis as exceções de incompetência relativa em razão do lugar (art. 304 do CPC), assim como opor exceção processual em virtude…

aplicação da lei geral. Lei especial é a que contém todos os elementos da outra, e ainda alguns elementos especializantes. Exemplos: o delito de infanticídio (art. 123 CP), exclui a aplicação do homicídio (art. 121 CP - delito genérico), assim como os delitos de homicídio privilegiado, qualificado, por serem especiais em relação ao caput do art. 121. Princípio da subsidiariedade: relação de subsidiariedade. “Lex primaria derogat legi subsidiariae”, a lei primaria exclui a aplicação da…

a situação financeira; aduziram que o fato de haver bens em nome da segunda agravante não significa liquidez para pagar as despesas do processo, encontrando-se desempregada, com dois filhos para criar; invocaram o art. 4º, caput e § 1º, mais art. 2º, parágrafo único Lei nº 1.060/50 e art. 5º, LXXIV e XXXV da CF; requereram, por fim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça II – MOTIVAÇÃO Sem embargo dos argumentos das agravantes, a decisão agravada não…

”assim se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (art.29). Se houver homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; e, na prestação de pensão (alimentos) às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vitima. (art. 948); se houver lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor deverá indenizar o…

Lançamento por homologação ................................................................................... 11 Capítulo 3 ........................................................................................................................ 13 Art. 1º da Lei nº 8.137/90: delito material e precedente do STF ................................ Capítulo 4 ........................................................................................................................ 16…

determinados ou determináveis. b) Objetivo. O objeto imediato da obrigação é sempre uma prestação de dar, fazer ou não fazer. O objeto mediato é o que se descobre indagando: dar ou fazer o quê? Há de ser lícito, possível, determinado ou determinável (art. 104, II). c) Vínculo jurídico. Sujeita o devedor a determinada prestação em favor do credor. 5. Fontes das obrigações – A obrigação resulta: 2 a) da vontade do Estado, por intermédio da lei; b) da vontade humana,…